19/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
13/11/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
08/10/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 20:01

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 00:51

Expedição de Certidão.
04/09/2024 07:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 06:25

Expedição de Ofício.
04/09/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:53

Realizado cálculo de custas
30/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:46

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 00:07

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:05

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0801471-30.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edison Martins - Isso posto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de incapacidade temporária a Edison Martins a partir da data do primeiro requerimento administrativo, 18/09/2018, e determinar sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 17/12/2021, com fulcro nos arts. 42 e 59 da Lei 8213/91, calculados de acordo com a legislação vigente.

Em razão de sua natureza alimentar as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STJ no Tema n. 905, no item 3.2, que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

A partir de 09/12/2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da Súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º, da lei estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à união não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, conforme escala móvel do art. 85, § 3º, do CPC e súmula 111 do STJ.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que nitidamente a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
18/07/2024 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:27

Recebidos os autos
17/07/2024 09:27

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:26

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 06:47

Conclusos para despacho
04/04/2024 06:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/04/2024.
22/03/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024 00:08

Expedição de Certidão.
04/03/2024 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.
01/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:31

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 19:14

Recebidos os autos
08/02/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:47

Conclusos para julgamento
19/07/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:07

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.
20/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:05

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 00:15

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:19

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 17:48

Juntada de Mandado
13/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:25

Expedição de Mandado.
13/03/2023 13:25

Expedição de Carta.
11/03/2023 00:09

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2023.
02/03/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:51

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:52

Recebidos os autos
28/02/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:32

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2023.
14/02/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 15:01

Juntada de Mandado
26/01/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:44

Expedição de Mandado.
20/01/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2022.
02/11/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 00:15

Expedição de Certidão.
25/10/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2022.
20/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:39

Expedição de Certidão.
19/10/2022 16:06

Expedição de Carta.
19/10/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:20

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:07

Recebidos os autos
03/10/2022 15:07

Decisão ou Despacho
16/09/2022 17:06

Conclusos para despacho
14/09/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2022.
12/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:48

Recebidos os autos
06/09/2022 17:48

Decisão ou Despacho
20/07/2022 08:35

Conclusos para despacho
20/07/2022 08:35

Expedição de Certidão.
20/07/2022 08:35

INCONSISTENTE
20/07/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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