24/07/2025 04:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:54

Transitado em Julgado em data
15/07/2025 17:34

Recebidos os autos
15/07/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 17:44

Decorrido prazo de parte
03/07/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
28/06/2025 10:13

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2025 10:12

Juntada de tipo de documento
28/06/2025 10:12

Juntada de tipo de documento
28/06/2025 10:04

Processo Desarquivado
02/06/2025 17:46

Arquivado Provisoriamente
27/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:18

Decorrido prazo de parte
19/05/2025 03:06

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 14:34

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS) Processo 0802565-76.2023.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Rodolfo Shimidt Netto - Intima-se às partes para manifestação quanto ao preenchimento do Ofício RPV/Precatório ( art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 – CNJ), em 5 dias.
12/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:58

Retificação de Classe Processual
22/04/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 01:07

Decorrido prazo de parte
25/03/2025 07:10

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 07:10

Realizado cálculo de custas
14/03/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:13

Expedição de tipo de documento.
02/03/2025 00:13

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 06:31

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:40

Evolução da Classe Processual
07/02/2025 09:33

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 09:33

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:52

Retificação de Classe Processual
13/11/2024 14:32

Evolução da Classe Processual
12/11/2024 16:03

Recebidos os autos
12/11/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
05/10/2024 01:35

Decorrido prazo de parte
27/09/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS) Processo 0802565-76.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodolfo Shimidt Netto - Intimação da parte autora, acerca das informações de fls. 283/284.
26/09/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 16:22

Transitado em Julgado em data
01/08/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS) Processo 0802565-76.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodolfo Shimidt Netto - Isso posto, julgo procedente a pretensão inicial formulada por Rodolfo Shimidt Netto em face do requerido para determinar a concessão da aposentadoria por idade à parte requerente, a contar da data do segundo requerimento administrativo, ou seja, 27/07/2023 (f. 122), nos termos do artigo 48, §3º c/c art. 49, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91, a ser calculada de acordo com a legislação vigente.

Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STJ no Tema n. 905, no item 3.2, que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

A partir de 09/12/2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O requerido pagará as custas processuais, na forma do artigo 24, § 1º da lei Estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à União não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e Súmula 111 do STJ.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação nitidamente não excede mil salários-mínimos.

Intime-se a Gerência Executiva do INSS para proceder à imediata implantação do benefício, haja vista a natureza alimentar da verba, devendo comprovar nos autos no prazo de quinze dias.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em trinta dias, apresentar os cálculos de praxe.
18/07/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:12

Recebidos os autos
10/07/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:05

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 20:40

Recebidos os autos
25/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:00

de Instrução e Julgamento
25/03/2024 16:54

Recebidos os autos
25/03/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
21/12/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:49

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:41

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 18:41

de Instrução e Julgamento
22/11/2023 18:25

Recebidos os autos
22/11/2023 18:25

Decisão ou Despacho
16/11/2023 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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