09/09/2025 10:34

Prazo em Curso
25/08/2025 03:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 21:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2025 09:27

Evolução da Classe Processual
08/08/2025 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2025 18:54

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:50

Processo Reativado
29/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 11:23

Transitado em Julgado em data
14/02/2025 10:35

Prazo em Curso
08/02/2025 02:49

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0827306-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joeci Lucas Ortega - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 11/11/2018 e, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOECI LUCAS ORTEGA em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 38/40, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº *55.***.*20-18, situado na Rua Jaguaré, nº 268, Casa 01, em Campo Grande/MS - fls. 33 e 66), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o Requerido à restituição do valor pago a título de IPTU no importe de R$483,09 (quatrocentos e oitenta e três reais e nove centavos), corrigido, a contar da data do desembolso, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Joeci Lucas Ortega em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
30/01/2025 21:28

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:29

Emissão da Relação
23/01/2025 19:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:53

Registro de Sentença
23/01/2025 19:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
23/01/2025 08:49

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:31

Prazo em Curso
13/10/2024 04:28

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 07:51

Prazo em Curso
13/09/2024 06:10

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0827306-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joeci Lucas Ortega - Trata-se de ação judicial proposta em face do Município de Campo Grande/MS, objetivando declarar a inexigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel até que ele seja definitivamente quitado pela parte autora, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5.680/2016 e a restituição de valores pagos a esse título.

Após todos os trâmites, os autos vieram conclusos para sentença.

Com efeito, em atenção ao conjunto probatório produzido, verifica-se que não foi juntado aos autos pela parte autora a integralidade do contrato firmado junto ao Banco do Brasil S.A. acerca do imóvel objeto de discussão no processo, em especial a data de assinatura do instrumento particular.

Assim, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato de alienação fiduciária em garantia na íntegra firmado pela requerente junto ao Banco do Brasil S.A referente ao imóvel de inscrição municipal nº *55.***.*20-18.

Com a juntada do documento, vista à parte demandada.

Em caso de inércia, certifique-se e retornem.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado......

Referenda-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) atuante nesta Vara.

Cumpra-se.

Intime-se.

Diligências legais.
12/09/2024 09:59

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 09:23

Emissão da Relação
04/09/2024 19:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 19:21

Proferida decisão interlocutória
02/09/2024 19:10

Expedição de NULL.
18/07/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2024 05:49

Prazo em Curso
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0827306-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joeci Lucas Ortega - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 57, a seguir transcrito em sua parte final: No mais, quanto à manifestação de p. 47, tem-se que nestes autos descabe a aplicação de multa, devendo a parte Autora pleitear o cumprimento em autos próprios apensos ao principal.

Prazo 5 dias.
16/07/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 15:03

Emissão da Relação
12/07/2024 20:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:00

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
31/03/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:19

Prazo em Curso
15/03/2024 02:40

Expedição de Certidão.
07/03/2024 05:13

Prazo em Curso
06/03/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
06/03/2024 12:06

Emissão da Relação
06/03/2024 11:14

Relação encaminhada ao D.J.
05/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2023 16:59

Prazo em Curso
13/12/2023 16:51

Juntada de NULL
13/12/2023 16:51

Juntada de Mandado
22/11/2023 21:24

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 15:01

Prazo em Curso
22/11/2023 13:12

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2023 12:54

Emissão da Relação
21/11/2023 18:46

Expedição de Mandado.
17/11/2023 14:31

Expedição em análise para assinatura
14/11/2023 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/11/2023 18:49

Tutela Provisória
13/11/2023 13:48

Conclusos para decisão
11/11/2023 16:01

Informação do Sistema
11/11/2023 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/11/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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