15/05/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 03:09

Decorrido prazo de parte
07/04/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 0808964-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Intime-se a parte requerida para no prazo de 05 dias, providenciar o documento solicitado pelo perito, conforme fls. 223.
03/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 03:09

Decorrido prazo de parte
12/02/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:47

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0808964-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosilei Costa Freitas da Silva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o requerido suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO/AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA: inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento de ações desta natureza à existência de prévio requerimento na esfera administrativa.

Qualquer previsão legal nesse sentido (condicionando a interpelação judicial a prévia existência de requerimento administrativo) afrontaria diretamente a garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário, prevista no inciso XXXV, do artigo 5º, da CF.

REJEITO a preliminar.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

FATOS INCONTROVERSOS:Os descontos realizados pela requerida.

PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) regular contratação pela parte autora; (ii) exigibilidade dos valores cobrados; (iii) danos materiais e morais. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte AUTORA considerada consumidora [CDC 2°], tratando-se de hipótese que há nítida condição de vulnerabilidade (CDC 4º, I - presunção jure et de juris).

Ademais, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da AUTORA se evidencia, sendo o caso de inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que determina "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação aos pontos controvertidos I, II.

Em relação aos demais, o ônus da prova seguirá a regra geral [CPC 373, I e II]. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 198-200] a produção dos seguintes meios de provas: documental, pericial.

Por sua vez, o requerido [f. 188-197] os seguintes meios de provas: documental, pericial.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: prova documental; e prova pericial. 1 - PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL: determino a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ - FORMAÇÃO ACADÊMICA - Perito Forense formado pela Academia Polícia Civil/MS (2009) - Perito Criminal Superintendência de Polícia Técnico-Científica/SP, formado pela Academia Polícia Civil (2018) - Pós-graduado em Perícia Criminal e Ciência Forense (2005) - Instrutor da Regula Science Systems (Bielorrússia) - Vídeo Comparador Spectral VSC Regula - Graduado em Farmácia Bioquímica, Universidade Paulista, (2003) - Professor de Documentoscopia, Criminalística e Grafotécnica.

E-Mail: [email protected] Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Delibero o seguinte, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes".

Assim, o adiantamento do valor dos honorários será dividido entre o autor e a requerida, na proporção de 50% para cada um deles. (a) a serventia deve observar que nos casos de demandas em que figurar como parte REQUERIDA o INSS, deverá a autarquia depositar esse valor em juízo no prazo de até cinco dias antes da data designada para a realização da perícia, a teor do art. 8º § 2º, da lei 8.620/93, que dispõe que "o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho". (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 1.500,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser custeada pelo ESTADO, o pagamento só se dará após o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (c) tendo em vista que o valor arbitrado obedece o teto estabelecido na Resolução nº 232/16, do CNJ, A INTIMAÇÃO DO ESTADO FICA DISPENSADA, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Deliberações finais.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A requerida indicou a existência de mídias armazenadas em nuvem apresentando o link para acesso (fls. 191).

Entretanto, a juntada de mídias do modo como realizado não pode ser aceita porque causa insegurança, a medida que podem ser alteradas, corrompidas e modificados a qualquer tempo.

Assim, ponderando que o sistema permite a juntada de imagens, áudios e vídeos, desde que convertidos em formato adequado, de rigor a inclusão de tais provas no processo eletrônico.

Determino a intimação da requerida para que, em QUINZE DIAS, se houver interesse na valoração de tais provas, junte aos autos as mídias indicadas ou, sendo indicada a impossibilidade de realização por meios próprios, os apresente em cartório no mesmo prazo fixado.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
28/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:45

Recebidos os autos
22/01/2025 18:21

Decisão ou Despacho
18/11/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 21:55

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 09:02

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0808964-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosilei Costa Freitas da Silva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Intimem-se as partes para no prazo comum de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.
27/08/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 21:15

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0808964-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosilei Costa Freitas da Silva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
17/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2024 15:11

de Conciliação
26/06/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 08:36

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 08:36

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2024 17:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 15:09

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 19:39

Recebidos os autos
08/04/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 19:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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