23/09/2025 14:00

Julgamento Adiado
22/09/2025 02:02

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901934-49.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Katiana Nunes Antunes Advogado: Higor Ribeiro da Silva Acosta (OAB: 24682/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Dessa forma, proceda a Secretaria as devidas providências, pautando-se o presente feito para a próxima sessão de julgamento presencial.

I-se.

Cumpra-se.
19/09/2025 16:15

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 16:06

Certidão
19/09/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 16:36

Certidão
18/09/2025 12:58

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 12:04

Inclusão em Pauta
12/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 16:08

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
26/08/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 07:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
26/08/2025 07:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/08/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:19

Certidão
13/08/2025 12:19

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:36

Retorno da Comarca - Diligência
09/07/2025 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
09/07/2025 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
09/07/2025 12:32

Certidão
08/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 04:07

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
27/06/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 01:44

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 01:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901934-49.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Katiana Nunes Antunes Advogado: Higor Ribeiro da Silva Acosta (OAB: 24682/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2025 13:02

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 12:35

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:35

Distribuído por prevenção
26/06/2025 11:18

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
25/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/03/2025 13:25

Certidão
25/03/2025 13:25

Recurso Eletrônico Baixado
25/03/2025 06:52

Transitado em Julgado em "data"
07/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
07/03/2025 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/03/2025 18:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 14:11

Certidão
06/03/2025 14:10

Juntada de Certidão
06/03/2025 00:47

Certidão de Publicação - DJE
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901934-49.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliano Albuquerque Apelada: Katiana Nunes Antunes Advogado: Higor Ribeiro da Silva Acosta (OAB: 24682/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).

REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS PROVAS E ABSOLVEU A RÉ SOB O FUNDAMENTO DO ART. 386, II DO CPP. - CABIMENTO - BUSCA PESSOAL, VEICULAR E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REALIZADA MEDIANTE JUSTA CAUSA - FUNDADA SUSPEITA SOBRE ESTADO DE FLAGRÂNCIA.

LICITUDE DAS PROVAS E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA AUTORIA DELITIVA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Como o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, o momento da consumação se prolonga no tempo, de forma o agente encontra-se em situação de flagrante enquanto não cessar essa permanência.

In casu, não há que se falar em nulidade da busca pessoal/veicular sem justa causa ou fundadas suspeitas, uma vez que os agentes estavam monitorando o imóvel e tinham informações de que estava sendo utilizado para a prática da traficância e que, no dia dos fatos, visualizaram um veículo parar em frente, tendo a motorista adentrado no local e após a mesma sair, realizaram a abordagem, sendo identificada a pessoa da recorrida, que já fora presa e investigada por delitos de tráfico.

Assim, resolveram fazer a busca pessoal e no veículo, onde apreenderam duas porções de maconha.

Diante disso, é possível constatar ainda de que haviam fortes indícios de que no imóvel poderia ser encontrada substâncias entorpecentes ou artefatos que caracterizassem a prática de atividade típica do tráfico de drogas, uma vez que após a saída de Katiana do imóvel monitorado, frise-se - apreendido em sua posse duas porções de maconha, bem como a mesma já era conhecida no meio policial pelo cometimento do mesmo delito -, sendo assim os policiais adentraram no local e lá apreenderam mais 66 g (sessenta e seis gramas) de crack e 80 g (oitenta gramas) de cocaína, além de R$ 251,00 (duzentos e cinquenta e um reais) em espécie e de oito aparelhos celulares e sacolas plásticas utilizadas para embalar droga para a venda.

Logo, diante das circunstâncias do caso concreto ora posto em reexame, constata-se que a abordagem policial fora legalmente realizada pelos agentes de segurança pública, sendo que a fundada suspeita encontrou o devido e necessário respaldo no caso em análise, em observância ao disposto nos artigos 240 e 244, ambos do Código de Processo Penal, que culminou na posterior localização e apreensão da droga dentro do veículo, no caso duas porções de maconha, bem como na apreensão de porções de crack e de cocaína dentro da residência.

Assim, de todo o contexto apresentado, não há que se falar em nulidade das provas, sendo o caso de reconhecer a nulidade da sentença recorrida e devolver os autos à instância singela para que promova a análise adequada acerca da autoria delitiva, uma vez que não cabe a esta Corte de Justiça proceder a análise de comprovação - ou não - da autoria delitiva, sob pena de supressão de instância; Recurso a que, em parte com o parecer, dou parcialmente provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, PROVERAM EM PARTE, UNÂNIME.
28/02/2025 12:07

Remessa à Imprensa Oficial
27/02/2025 14:35

Provimento em Parte
26/02/2025 13:47

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
25/02/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
25/02/2025 14:00

Julgado
20/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
03/02/2025 13:20

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/01/2025 17:01

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:33

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/10/2024 16:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 03:38

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2024 00:01

Publicação
09/09/2024 07:07

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2024 01:47

Certidão de Publicação - DJE
09/09/2024 01:47

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/09/2024 00:01

Publicação
06/09/2024 16:01

Certidão
06/09/2024 16:01

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:33

Remessa à Imprensa Oficial
06/09/2024 12:06

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:06

Distribuído por prevenção
06/09/2024 12:03

Processo Cadastrado
06/09/2024 07:28

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
05/09/2024 10:21

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
30/08/2024 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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