13/12/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:05

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 07:41

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:22

INCONSISTENTE
19/11/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800370-72.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Daniele de Oliveira Vieira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIFICULDADE ACESSO AO HIDRÔMETRO - NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR - FATURA PELA MÉDIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença de improcedência proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais que teve os pedidos julgados improcedentes.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a legalidade da cobrança pela médica de consumo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a cobrança como base na média aritmética dos consumos faturados quando ocorrer dificuldade de acesso ao hidrômetro , notificado à consumidora e não regularizado.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800370-72.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Daniele de Oliveira Vieira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/07/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800370-72.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Daniele de Oliveira Vieira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:05

Conclusos para decisão
18/07/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:05

Distribuído por sorteio
18/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800240-13.2018.8.12.0002

Kiye Tojo Held

Emplac - Midia Exterior e Sinalizacao Ur...

Advogado: Jorge Lapezack Banhos Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2018 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0816559-13.2024.8.12.0110

Manoel Gomes Cabral

Joice Mara da Silva Goncalves

Advogado: Victor Guilherme Lezo Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0800772-39.2022.8.12.0004

Jhonatan Melo da Silva

Md Veiculos Compra e Venda Carros - Ms

Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0819332-09.2020.8.12.0001

Arlinda da Silva Almeida

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Decio Jose Xavier Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0807225-27.2020.8.12.0002

Lucilene Chimirri

Nishioka e Cia LTDA

Advogado: Mauricio Rodrigues Camuci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2020 17:17

Exibir Processo