14/02/2025 15:23

Arquivado Provisoriamente
11/02/2025 02:35

Decorrido prazo de parte
19/12/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0801979-45.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos da Silva - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Decisão de fls.229: Foi proferida decisão nos autos do IRDR nº 0835488-67.2023.8.12.0001, nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL E SMS) PARA OS FINS DO ART. 43, §2.º DO CDC - MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS/RECURSOS - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA EG.

CORTE ESTADUAL - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA DOS JURISDICIONADOS E SEGURANÇA JURÍDICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INCIDENTE ADMITIDO COM ORDEM DE SUSPENSÃO.

Diante da existência de multiplicidade de processos e risco à isonomia e segurança jurídica descritos no art. 976 do CPC, deve ser admitida a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixação de tese jurídica de questão de direito, referente à validade da notificação eletrônica dos consumidores por e-mail e SMS, para os fins do art. 43, §2.º do CDC.

Instauração admitida com ordem de suspensão de todos os processos pendentes em fase de conhecimento, individuais ou coletivos, contendo a questão em debate, em primeiro e segundo graus, no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul." (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0835488-67.2023.8.12.0001, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

Ary Raghiant Neto, j: 30/09/2024, p: 01/10/2024).

Assim, tendo em vista que a matéria dos autos se amolda à controvérsia jurídica debatida do IRDR mencionado, em cumprimento à referida ordem, determino que o processo aguarde suspenso em arquivo provisório até julgamento do incidente.

R.

Intimem-se.
18/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:34

Recebidos os autos
17/12/2024 16:34

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/12/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0801979-45.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos da Silva - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração às fls.212/214.
21/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:04

Recebidos os autos
08/10/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:04

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 11:11

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 02:33

Decorrido prazo de parte
29/07/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP) Processo 0801979-45.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos da Silva - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Intimação das partes para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem-se acerca da juntada de ofícios/informações às fls.158/160, 162/165 e 168/172, conforme despacho de fls.152.
19/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:10

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 15:10

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:56

Recebidos os autos
07/03/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:10

Recebidos os autos
07/11/2023 14:10

Decisão ou Despacho
05/09/2023 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:18

Recebidos os autos
08/08/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:34

Decorrido prazo de parte
23/06/2023 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 21:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 19:10

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:59

Recebidos os autos
08/05/2023 18:59

Determinada Requisição de Informações
05/05/2023 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 06:31

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:09

Recebidos os autos
13/04/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 20:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 19:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:28

Recebidos os autos
15/03/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 23:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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