13/08/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 03:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
29/07/2025 05:39

Prazo em Curso
28/07/2025 08:04

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 11:01

Emissão da Relação
23/05/2025 12:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/05/2025 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
23/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/04/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/03/2025 07:27

Prazo em Curso
11/02/2025 03:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
15/01/2025 05:22

Prazo em Curso
23/12/2024 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 11:50

Prazo em Curso
10/12/2024 18:21

Expedição de Carta.
10/12/2024 09:54

Expedição em análise para assinatura
04/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0841062-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odilio Cavalcante - Ação de exibição de documentos I – Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 52/55, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II – Cite-se o banco Réu para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 59/80 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III – Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.

IV – Às providências.
27/11/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:23

Expedição de Carta.
27/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:18

Autos preparados para expedição
27/11/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 16:56

Emissão da Relação
25/11/2024 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:00

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:09

Autos preparados para expedição
18/11/2024 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Apelação
10/10/2024 09:08

Prazo em Curso
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0841062-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odilio Cavalcante - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por ODILIO CAVALCANTE em face de PARANÁ BANCO S/A, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 21 e 24.

Sem honorários.

P.R.I.
09/10/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 17:47

Emissão da Relação
30/09/2024 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 18:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:31

Registro de Sentença
30/09/2024 18:31

Indeferida a petição inicial
09/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 03:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2024.
24/07/2024 08:48

Prazo em Curso
18/07/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0841062-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odilio Cavalcante - Reqda: Paraná Banco S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 25/26 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 25/26, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
17/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 14:34

Emissão da Relação
15/07/2024 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 16:48

Emenda à Inicial
12/07/2024 19:23

Retificação de Classe Processual
12/07/2024 17:59

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:31

Informação do Sistema
12/07/2024 16:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/07/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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