24/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:53

Recebidos os autos
08/01/2025 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/01/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:19

INCONSISTENTE
07/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:41

Juntada de Certidão
07/01/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900950-31.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Douglas Henrique Do Nascimento Rodrigues Ferreira Advogada: Pâmela Cristina Galhardi (OAB: 25009/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO OCASIONAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PENA PECUNIÁRIA - IMPOSITIVA - SIMETRIA ASSEGURADA - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Inaplicável a redução prevista no art. 33, § 4º, do atual diploma Antitóxico, por versar sobre agente que se dedicava a atividades criminosas voltadas à traficância, com evidente comunhão de propósitos, conjugação de esforços e distribuição de tarefas, em busca de proveito comum.

A multa fixada em sentença é decorrente de imposição legal, impossibilitando acolher o pedido de isenção, pena de violação ao princípio da legalidade.

Eventual precariedade financeira do sentenciado refletirá no valor de cada dia-multa, não na quantidade, esta última, sim, afinada às diretrizes elencadas no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei Antitóxicos, verificando-se, ainda, in casu, que a fração unitária restou fixada em patamar mínimo, qual seja, 1/30 do salário mínimo vigente.

Daí por que, emergindo que a pena de multa recebeu, durante o sistema trifásico, o mesmo tratamento da pena privativa de liberdade, nada há a ser retificado nesse aspecto, ressalvada a necessidade de eventual parcelamento, a ser dirimida perante o juízo de execução penal, no momento oportuno e se for o caso. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
19/12/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900950-31.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Douglas Henrique Do Nascimento Rodrigues Ferreira Advogada: Pâmela Cristina Galhardi (OAB: 25009/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/12/2024 16:53

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:56

Recebidos os autos
17/12/2024 15:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:11

INCONSISTENTE
17/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:05

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:55

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:55

Distribuído por sorteio
16/12/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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