01/09/2025 16:17

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 12:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
17/07/2025 16:51

Prazo em Curso
14/07/2025 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 14:50

Prazo em Curso
03/07/2025 14:47

Expedição de Carta.
01/07/2025 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 09:41

Outras Decisões
09/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
06/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/06/2025 18:38

Redistribuição de Processo - Saída
06/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/06/2025 15:18

Redistribuição de Processo - Saída
06/06/2025 15:18

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
29/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 19:26

Prazo em Curso
23/05/2025 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 17:22

Declarada incompetência
23/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:24

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 19:19

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:17

Autos preparados para expedição
18/03/2025 18:17

Expedição de Carta.
18/03/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 18:03

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/01/2025 15:32

Redistribuição de Processo - Saída
16/01/2025 15:32

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
13/01/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/01/2025 20:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 20:07

Proferida decisão interlocutória
09/01/2025 18:50

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 18:18

Proferida decisão interlocutória
05/12/2024 04:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 18:38

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/11/2024 17:41

Redistribuição de Processo - Saída
12/11/2024 17:41

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
11/11/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/10/2024 13:30

Prazo em Curso
25/10/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/10/2024 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2024.
01/10/2024 08:31

Prazo em Curso
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Anache Bandeira (OAB 24937/MS) Processo 0831451-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ingrid Cristine de Souza Bandeira - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Remetam-se os autos, com urgência.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se.
30/09/2024 22:50

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 14:17

Emissão da Relação
30/08/2024 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 14:57

Declarada incompetência
16/08/2024 11:05

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2024 13:54

Redistribuição de Processo - Saída
18/07/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Anache Bandeira (OAB 24937/MS) Processo 0831451-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ingrid Cristine de Souza Bandeira - LitisPas: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação e Seleção, Município de Campo Grande/MS, Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS -

Vistos...

Diante do equívoco noticiado (p. 1392), redistribua-se os autos para uma das varas da Fazenda Pública e Registros Públicos desta Capital, com nossas homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se desde logo.
17/07/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 14:05

Emissão da Relação
15/07/2024 20:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 20:34

Recebida petição inicial
15/07/2024 17:26

Conclusos para decisão
21/06/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 17:17

Emissão da Relação
20/06/2024 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 07:19

Conclusos para decisão
27/05/2024 07:13

Expedição de Certidão.
27/05/2024 07:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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