TJMS - 0834923-74.2021.8.12.0001

Apelação Cível nº 0834923-74.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) EMENTA EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL COMPROVANDO O NEXO - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização, em ação regressiva movida por seguradora, em razão de danos elétricos sofridos por empresa segurada. 2.

A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária pelo evento danoso, determinando o ressarcimento do valor pago pela seguradora ao segurado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia recursal reside na existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre o serviço prestado e o dano suportado. 5.

O conjunto probatório indicou que os equipamentos danificados apresentavam sinais típicos de queima por oscilação de tensão na rede elétrica. 6.

O laudo pericial, ainda que indireto, apontou que as oscilações na rede elétrica eram compatíveis com os danos relatados, sendo suficiente para a comprovação do nexo causal. 7.

A concessionária não demonstrou a existência de excludentes de responsabilidade, como força maior ou culpa exclusiva da vítima. 8.

O pedido de alteração do termo inicial da correção monetária foi rejeitado, pois, em ações regressivas, a atualização incide desde o desembolso da quantia pela seguradora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação do serviço, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal.

O laudo pericial, ainda que realizado de forma indireta, pode ser considerado prova suficiente para demonstrar o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano suportado pelo consumidor.

Em ações regressivas, a correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso da indenização pela seguradora, nos termos da jurisprudência consolidada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC/2002, arts. 349 e 786.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1326602/GO, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/02/2019, DJe 19/02/2019; STJ, AgInt no AREsp 1252057/SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020; TJMS, Apelação Cível n. 0800017-32.2020.8.12.0021, Rel.

Des.

Marco André Nogueira Hanson, j. 31/01/2022; TJMS, Apelação Cível n. 0801591-08.2020.8.12.0016, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j. 25/08/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.