14/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800323-94.2023.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Alísio da Silva Reginaldo Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OU OMISSÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.
29/05/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:10

Juntada de Petição de Apelação
23/04/2024 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
23/04/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:24

Recebidos os autos
26/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:24

Julgado improcedente o pedido
20/12/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:28

Conclusos para decisão
12/12/2023 18:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2023.
03/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.
30/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:55

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.
27/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:10

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:40

Expedição de Carta.
14/08/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.
11/07/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:36

Recebidos os autos
21/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 10:37

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:37

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:37

INCONSISTENTE
20/06/2023 10:36

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:36

INCONSISTENTE
13/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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