TJMS - 0807598-24.2021.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 4ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REGIO FRANCISCO SANTOS

CPF *09.***.*62-72

Advogados

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 21127/MS

LIVIA ESTEVAO MARCHETTI

Polo Passivo

Partes

ABRAPPS -ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ: 10.804.925/0001-49

Advogados

PAULO ANTONIO MULLER

OAB: 13449/RS

CPF *46.***.*90-72

Terceiro

Partes

JANARY NUNES FRANCA

CPF *94.***.*86-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 11:20

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 07:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0807598-24.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Regio Francisco Santos - Réu: Associação de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Anapps - Intimação das partes do despacho de fl. 328: Vistos, etc.

    Expeça-se guia de transferência bancária do valor depositado para cumprimento da obrigação, conforme acordo entabulado, em favor da parte credora, na pessoa de seu advogado (se detiver poderes específicos para tanto, o que deverá ser certificado nos autos), com eventuais rendimentos.

    Outrossim, após, e uma vez exaurida a prestação jurisdicional nestes autos, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações.

  • 08/04/2025 14:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/04/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 18:25

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 11:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2025 16:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2025 02:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0807598-24.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Regio Francisco Santos - Réu: Associação de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Anapps - Intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a juntade fl. 315/323.

  • 13/03/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 11:39

    Processo Reativado

  • 11/03/2025 21:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2025 21:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2025 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2025 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2025 07:13

    Realizado cálculo de custas

  • 01/03/2025 07:13

    Realizado cálculo de custas

  • 26/02/2025 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 10:04

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 10:03

    Realizado cálculo de custas

  • 26/02/2025 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 09:43

    Transitado em Julgado em data

  • 26/02/2025 07:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0807598-24.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Regio Francisco Santos - Réu: Associação de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Anapps - Intimação das partes da sentença de fl. 304: Nos termos da(s) petição(ões) de pp. 298/303, e com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação manifestada pelas partes e, em consequência, extingo o presente feito.

    Homologo, ainda, a desistência quanto ao prazo recursal expressamente requerida.

    Custas pela parte requerida, eis que incabível na espécie o disposto no art. 90 do Código de Processo Civil uma vez que já prolatada sentença.

    P.

    R.

    Intime(m)-se, e, após, uma vez exaurida a prestação jurisdicional nestes autos, arquivem-se, procedidas as necessárias anotações e comunicações.

  • 25/02/2025 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:19

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:19

    Homologada a Transação

  • 13/02/2025 07:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2025 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 02:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0807598-24.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Regio Francisco Santos - Réu: Associação de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Anapps - Sentença de fls.285/293: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE procedente a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, para declarar a nulidade do contrato de associação que gerou os descontos no benefício previdenciário percebido pela parte autora (NB 139.930.612-7), que teria sido firmado entre a parte autora Régio Francisco Santos e Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - Abrapps.

    Como corolário natural, determino à requerida que promova a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, de forma simples, corrigida pelo IPCA/IBGE, e acrescido de juros moratórios no forma do que disciplina o art. 406 do Código Civil, ambos a partir do desembolso de cada parcela, na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ.

    Condeno ainda a requerida ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais fluirão correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir desta data, e juros da mora na forma do art. 406 do CC com incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendida a data do primeiro desconto em seu benefício.

    Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85).

    Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

    Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

    Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

    P.

    R.

    I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

    Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

  • 22/01/2025 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 18:35

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/11/2024 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 11:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2024 02:32

    Decorrido prazo de parte

  • 15/10/2024 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 14:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2024 15:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/09/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 02:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 10:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/09/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 15:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2024 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2024 09:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 02:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0807598-24.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Regio Francisco Santos - Réu: Associação de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Anapps - Intimação das partes do laudo de fl. 247/267, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 15/08/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2024 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 02:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0807598-24.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Regio Francisco Santos - Réu: Associação de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Anapps - Intimação das partes do despacho de fl. 241: Vistos etc., Intime-se o perito judicial para, em dez dias, apresentar o respectivo laudo ou justifcar a imposibildade de fazê-lo, sob pena de ser responsabilzado pela demora ocasionada ao proceso.

  • 18/07/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 12:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2024 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 04/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 02:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2024 02:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/02/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 11:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2024 15:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2024 02:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 11:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2024 19:46

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 17:35

    Outras Decisões

  • 26/10/2023 13:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/10/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 11:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 07:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2023 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2023 02:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 06:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2023 02:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 23/12/2022 16:44

    Decisão ou Despacho

  • 24/11/2022 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 21:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2022 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2022 13:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/09/2022 13:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/08/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 02:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/07/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 07:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2022 11:37

    Recebidos os autos

  • 25/06/2022 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2022 11:37

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/04/2022 15:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/04/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 02:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 14:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2021 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 02:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/09/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 21:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2021 12:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2021 07:02

    Juntada de tipo de documento

  • 23/08/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 02:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/08/2021 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2021 18:10

    de Instrução e Julgamento

  • 07/07/2021 09:18

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 12:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/06/2021 23:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 23:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 17:51

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 22/06/2021 17:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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