28/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 11:05

Transitado em Julgado em "data"
17/03/2025 10:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 10:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 01:01

Confirmada
17/03/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:08

Recebidos os autos
07/03/2025 01:08

Confirmada
07/03/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 07:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 07:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0102611-45.2005.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Strategi Single Name Npl Fundo Inv Dir Cred-Não Padronizado Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Domingos Marcante Advogado: Sheila Regina Lopes Dutra (OAB: 6449/MS) Apelada: Marlene Marcante Advogada: Sheila Regina Lopes Dutra (OAB: 6449/MS) Perito: Waldir Ferreira de Matos Filho Interessado: Comid Máquinas Ltda Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Milena Rosa Di Giacomo Adri EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, III, CPC) - INCOMPATIBILIDADE COM A SUSPENSÃO (ART. 921, V, CPC) - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NOS MESMOS AUTOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão da homologação de acordo entre as partes que previu a dação em pagamento de imóvel para quitação do débito.

O apelante sustentou que a execução não deveria ter sido extinta, mas apenas suspensa até a finalização do registro da dação em pagamento, alegando que a obrigação ainda não estava satisfeita.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a adequação da extinção da execução diante da homologação judicial do acordo entre as partes.

Avaliar a possibilidade de suspensão do feito até a efetivação do registro do imóvel dado em pagamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: O art. 924, III, do CPC determina que a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita ou houver outro meio legal que extinga a dívida.

A homologação judicial do acordo, que prevê a dação em pagamento, equivale à satisfação da obrigação, ainda que o registro da transferência esteja pendente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A homologação judicial de acordo celebrado entre as partes importa em quitação da obrigação objeto da execução, ainda que condicionada ao cumprimento das cláusulas ajustadas.

Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, arts. 515, III; 921, V; 924, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 600.781/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/12/2014; STJ, REsp 1.540.580/RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23/06/2015; STJ, AgInt no REsp 1.790.316/PR, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 17/09/2018.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:45

Não-Provimento
27/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:04

Inclusão em pauta
24/02/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 01:27

Expedida/Certificada
24/02/2025 01:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 12:43

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 12:43

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS) Processo 0801433-87.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tedy Wesley de Jesus Reghin - Fica a parte autora intimada da perícia designada para o dia 09/10/2024, conforme manifestação do perito de f. 168.
07/06/2011 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/06/2011 12:00

Decorrido prazo de "nome da parte".
13/05/2011 12:00

Publicação
11/05/2011 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/05/2011 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
11/05/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2011 12:00

Julgado procedente o pedido
10/05/2011 12:00

Inclusão em pauta
10/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2011 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
05/05/2011 12:00

Publicação
02/05/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2011 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2011 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/04/2011 12:00

Protocolizada Petição
19/04/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2011 12:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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