TJMS - 0803791-96.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 07:35
Arquivado Definitivamente
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22/08/2024 07:27
Transitado em Julgado em #{data}
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31/07/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 14:17
INCONSISTENTE
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31/07/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803791-96.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Francisco Juares Taveira Bastos Advogado: Bruno Barreto Sanches (OAB: 24250/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INDÍCIOS DE FRAUDE BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTOS ÍNFIMOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O negócio jurídico que supostamente embasaria o desconto no benefício previdenciário da parte autora não restou demonstrado no processo pela parte ré, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato extintivo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II/CPC), de modo que a conclusão é de que a mencionada contratação efetivamente nunca existiu, sendo assim indevidos e ilegais os descontos havidos.
Não se vislumbrando que tenha a parte ré agido com má-fé, a restituição de parcelas deve se da na forma simples, e não em dobro.
O desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido.
O IGPM/FGV é o índice que melhor reflete a variação da moeda e recompõe a perda inflacionária, razão pela qual o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tem aplicado-o sistematicamente para fins de correção monetária. -
30/07/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 04:08
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 04:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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29/07/2024 03:04
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/07/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 11:39
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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22/07/2024 00:17
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 00:17
INCONSISTENTE
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22/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803791-96.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Francisco Juares Taveira Bastos Advogado: Bruno Barreto Sanches (OAB: 24250/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/07/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 15:55
Conclusos para decisão
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18/07/2024 15:55
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 15:55
Distribuído por sorteio
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18/07/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 13:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
30/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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