22/08/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:50

Prazo em Curso
15/08/2025 03:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:55

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 09:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 09:26

Emissão da Relação
05/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:05

Transitado em Julgado em data
01/08/2025 15:32

Recebidos os autos da Turma Recursal
01/08/2025 15:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/03/2025 18:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.
10/03/2025 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/02/2025 21:46

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 15:27

Emissão da Relação
20/02/2025 02:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:49

Prazo em Curso
18/02/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 06:40

Autos preparados para expedição
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS) Processo 0816453-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Cristina Teixeira Fernandes - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
11/02/2025 21:58

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:06

Emissão da Relação
07/02/2025 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 16:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 17:53

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:05

Autos preparados para expedição
05/02/2025 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 08:14

Prazo em Curso
23/01/2025 04:18

Expedição de Certidão.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS) Processo 0816453-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Cristina Teixeira Fernandes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por ROSANGELA CRISTINA TEIXEIRA FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o terceiro quinquênio a contar de 04.07.2023, com o início do pagamento financeiro devido de 05.07.2023 (dia seguinte ao da aquisição do quinquênio laboral) até a instauração salarial pela parte ré; 2) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 3) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/01/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 09:59

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 07:52

Autos preparados para expedição
13/01/2025 07:35

Emissão da Relação
09/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:27

Registro de Sentença
09/12/2024 14:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/12/2024 11:43

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS) Processo 0816453-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Cristina Teixeira Fernandes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/09/2024 16:31

Prazo em Curso
16/09/2024 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
16/09/2024 14:30

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 14:26

Emissão da Relação
13/09/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS) Processo 0816453-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Cristina Teixeira Fernandes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
18/07/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 08:20

Expedição de Certidão.
18/07/2024 07:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/07/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 07:21

Emissão da Relação
18/07/2024 07:17

Expedição de Carta.
18/07/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:59

Autos preparados para expedição
16/07/2024 09:57

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
15/07/2024 13:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 13:25

Recebida petição inicial
15/07/2024 09:03

Autos preparados para expedição
14/07/2024 19:01

Informação do Sistema
14/07/2024 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/07/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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