TJMS - 0826544-74.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO MARQUES

CPF *65.***.*23-90

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB: 13114/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 15:31

    Baixa Definitiva

  • 17/12/2024 15:31

    Baixa Definitiva

  • 17/12/2024 15:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/11/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2024 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0826544-74.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Paulo Roberto Marques Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 12/11/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 18:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2024 18:28

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/09/2024 18:18

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 18/09/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2024 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0826544-74.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Paulo Roberto Marques Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2024.

  • 23/08/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 18:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 18:10

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0826544-74.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Recorrido: Paulo Roberto Marques Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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