17/06/2025 09:35

Recebidos os autos
17/06/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 06:47

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS), IZABELA LEMOS JACQUES (OAB 19862/MS) Processo 0809057-93.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Luis Rodrigues - EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às f. 448-566.
22/01/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
30/12/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
30/12/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS) Processo 0809057-93.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Luis Rodrigues - Exectdo: Banco Pan S.A. - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
09/12/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 11:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2024 05:25

Evolução da Classe Processual
22/11/2024 16:34

Recebidos os autos
22/11/2024 16:34

Determinada Requisição de Informações
21/11/2024 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 10:43

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
09/10/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
08/10/2024 11:23

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 11:23

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:49

Realizado cálculo de custas
04/10/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:25

Recebidos os autos
04/09/2024 14:25

Recebidos os autos
03/09/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
17/07/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 15:43

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2024 15:43

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:41

Recebidos os autos
10/05/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/05/2024 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 09:17

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
24/02/2024 03:06

Decorrido prazo de parte
16/02/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:06

Recebidos os autos
24/01/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:06

Procedência
18/12/2023 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:41

Recebidos os autos
26/09/2023 16:41

Decisão ou Despacho
18/09/2023 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 20:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
08/06/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 15:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/05/2023 15:50

de Conciliação
26/05/2023 15:41

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:14

Recebidos os autos
25/05/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 13:45

Juntada de tipo de documento
30/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 16:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2023 16:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 16:08

de Instrução e Julgamento
23/03/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:39

Recebidos os autos
13/03/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 15:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 19:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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