04/09/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 14:07

Transitado em Julgado em #{data}
12/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:46

INCONSISTENTE
12/08/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809057-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelado: José Luis Rodrigues Advogado: Rafael dos Santos Falcão (OAB: 19863/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALTA DE ANUÊNCIA NO EMPRÉSTIMO - NULIDADE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA - COMPENSAÇÃO INCABÍVEL - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O banco não demonstrou que o cartão de crédito concedido ao autor tenha tido sua plena ciência e efetiva anuência, daí que deve ser declarada sua nulidade, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2.

Quanto aos danos morais, resta configurada a responsabilidade da instituição financeira apelante na falha da prestação dos serviços, consubstanciada na negligência quanto à liberação de crédito em nome da parte autora, suprimindo parcela de sua remuneração e prejudicando sua subsistência. 3.

Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, deve ser mantido o valor da indenização por danos morais, por não se mostrar exorbitante e estar em patamar inferior ao que tem-se atribuído nesta Câmara Cível em casos semelhantes. 4.

Incabível a compensação de valores tendo em vista que o autor já restituiu os valores creditados em sua conta. 5.

Com relação ao termo inicial dos juros de mora entendo que não tendo sido demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, os juros de mora da indenização por danos morais deverão ser aplicados à contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados d 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/08/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809057-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelado: José Luis Rodrigues Advogado: Rafael dos Santos Falcão (OAB: 19863/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/08/2024 13:26

Conclusos para decisão
31/07/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:25

INCONSISTENTE
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809057-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelado: José Luis Rodrigues Advogado: Rafael dos Santos Falcão (OAB: 19863/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:10

Conclusos para decisão
18/07/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:10

Distribuído por sorteio
18/07/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1412069-35.2024.8.12.0000

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Ebes Sistemas de Energia S.A. (Origo)

Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2024 07:10

Exibir Processo

Processo nº 0800758-83.2023.8.12.0048

Ricart Comercio do Vestuario LTDA - ME

Nelina Vitorino

Advogado: Antonio Matheus Scherer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0801093-76.2024.8.12.0110

Matheus Ferreira Alves

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Bruna Gomes Fabris

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0800757-98.2023.8.12.0048

Ricart Comercio do Vestuario LTDA - ME

Assucena Conceicao de Matos

Advogado: Antonio Matheus Scherer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0801034-88.2024.8.12.0110

Glauberth Renato Lugnani Holosbach Ferna...

Livelo S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2024 16:56

Exibir Processo