19/09/2025 12:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/09/2025 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
31/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/07/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:35

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0840067-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flávio Azevedo Silva - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Intimação da parte requerida do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
10/06/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0840067-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flávio Azevedo Silva - Diante do exposto, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo de emenda da petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, c/c arts. 927, III, e 1.040, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, I, do mesmo Código.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, posto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.

Nos termos do item 11 do anexo B da Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça, diante da prática de advocacia predatória com o ajuizamento de ações em massa com o mesmo instrumento de mandato, no total de 33 (trinta e três) ações conforme relatório desta sentença, remeta-se cópia integral dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil- seccional MS, para as providências de cunho disciplinar que reputar cabíveis.

P.R.I.
07/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:59

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:42

Recebidos os autos
05/05/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:37

Indeferida a petição inicial
24/04/2025 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 15:10

Decorrido prazo de parte
02/04/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0840067-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flávio Azevedo Silva - Vistos etc.

No julgamento do Tema 1.198 da sistemática de recursos especiais repetitivos, assim decidiu o E.

STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." O presente feito estava em arquivo provisório aguardando o julgamento de tal incidente, logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação de emenda emanada deste juízo, sob pena de extinção do processo com fundamento no art. 927, III, c/c art. 1.040, III, do mesmo Código.

Observo que, a teor dos §§1º e 2º do citado dispositivo: "A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia (1.º); e "Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência" (2.º).

Com o decurso de prazo, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes, com a observação Tema 1.198.
01/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:27

Recebidos os autos
31/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 17:31

Processo Desarquivado
25/02/2025 01:03

Arquivado Provisoriamente
21/02/2025 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:08

Recebidos os autos
10/02/2025 18:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/02/2025 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 09:33

Processo Reativado
22/01/2025 15:12

Recebidos os autos
22/01/2025 15:12

Recebidos os autos
01/12/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 23:58

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 23:58

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 23:57

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:26

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0840067-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flávio Azevedo Silva - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Diante do exposto, ausentes as situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Por fim, ante a juntada de documento de fl. 24, acolho o pedido de reconsideração de fls. 80/86 para o fim de deferir os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora e, por consequência, fica suspensa a exigibilidade das custas/despesas processuais, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
11/09/2024 12:11

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:04

Recebidos os autos
10/09/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0840067-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flávio Azevedo Silva - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do mesmo Código.

Custas pela parte autora, posto que indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, haja vista que a parte autora não trouxe os documentos para provar tal condição.

P.R.I.
27/08/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 11:48

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:07

Recebidos os autos
20/08/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:06

Indeferida a petição inicial
13/08/2024 06:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 03:36

Decorrido prazo de parte
18/07/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0840067-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flávio Azevedo Silva - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial e documentos que a instruem constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

Com efeito, nos termos do art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, que consagra o Poder Geral de Cautela, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;".

Da análise dos autos constata-se que se trata de ação proposta visando declaração de inexistência de débito c/c indenizações, cujo instrumento de mandato não contém poderes específicos para a propositura da ação.

Em consulta ao SAJ verifiquei que foram distribuídas 32 (trinta e duas) ações pela mesma parte autora, assim identificadas: - autos n.º 0801056-22.2023.8.12.0001 em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, SERASA EXPERIAN, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca; - autos n.º 0801060-59.2023.8.12.0001 em face de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., SERASA EPERIAN, em trâmite na 14ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0801063-14.2023.8.12.0001 em face de FUNDO NPL IPANEMA VI, SERASA EXPERIAN, em trâmite na 9ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0801092-64.2023.8.12.0001 em face de TELEFONICA BRASIL S/A., SERASA EXPERIAN, em trâmite na 9ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0801102-11.2023.8.12.0001 em face de SERASA EXPERIAN, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0801178-35.2023.8.12.0001 em face de SPC BRASIL - CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0834175-37.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 10ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0834180-59.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0834189-21.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 11ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0834199-65.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 13ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0834218-71.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 16ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0834224-78.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 15ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0834231-70.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0834233-40.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0834236-92.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 13ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0834239-47.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0835326-38.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0835327-23.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 12ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0835329-90.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0835378-34.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 16ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0835383-56.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 13ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0835386-11.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0835393-03.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0835434-67.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 13ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0835439-89.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0835441-59.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 8ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0839217-67.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 10ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0839224-59.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 6ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0839232-36.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0840066-39.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0840068-09.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 16ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0840070-76.2024.8.12.0001 em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em trâmite na 8ª Vara Cível desta Comarca.

Da análise de tais autos, apurou-se que o instrumento de mandato apresentado naqueles autos constitui cópia do juntado a estes autos (fl. 13), de modo que em nenhuma dessas ações foi exibido instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da ação, sendo certo que o mesmo instrumento de mandato foi utilizado para propor ações em face de partes distintas e com objeto diverso. É sabido que o instrumento de mandato com poderes da cláusula ad judicia habilita o advogado para a prática de todos os atos processuais, não obstante, tal regra deve ser aplicada com reservas em situações peculiares como a contida nestes autos e naquele supra relacionado, que revelam possível uso predatório do Poder Judiciário.

Como "Ações Predatórias" compreendem-se aquelas ações de massa, por petições padronizadas, com alegações genéricas, sem fundamentação idônea, geralmente em nome de pessoas vulneráveis e objetivando vantagens indevidas.

Tal gênese de ações tem motivado atos dos órgãos correcionais do Poder Judiciário dispondo sobre acompanhamento de demandas repetitivas, como é o caso das das Resoluções nº 235/2016 e nº 339/2020 e do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n.º 517/2021 do TJ/MS.

Ressalta-se que tais providências estão justificadas no poder geral de cautela do juízo, sendo certo que o E.TJ/MS, na data de 30/05/2022, julgou o IRDR de n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 e por unanimidade fixou a tese de que "o juiz, com base do poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como, procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias de contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil".

Dessa maneira, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato com poderes específicos e declaração de pobreza individualizada, sob pena de suspensão do feito na forma determinada no Recurso Especial n. 2.021.665/MS,interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos.
17/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:47

Recebidos os autos
12/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 21:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802113-71.2022.8.12.0046

Francisco Silverio dos Santos

Municipio de Chapadao do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0801930-95.2023.8.12.0004

Priscila Judice Lemes

Fundacao Universidade Estadual de Mato G...

Advogado: Priscila Judice Lemes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0802057-52.2019.8.12.0043

C.S.A. Comercio de Materiais de Construc...

Crisleia Vieira Lugo

Advogado: Robson Luis Martinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2019 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0800395-25.2020.8.12.0041

Luiz Araujo de Franca

Municipio de Ribas do Rio Pardo

Advogado: Pollet Anne Machado de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0800395-25.2020.8.12.0041

Luiz Araujo de Franca

Municipio de Ribas do Rio Pardo

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2023 14:03

Exibir Processo