03/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 07:41

Transitado em Julgado em "data"
12/05/2025 11:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835270-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogada: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 51946/SC) Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) Apelada: Joceline Victalina Zani Pinto da Silva Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PEDIDO PREJUDICADO - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ARTIGO 14 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA - JUNTADA DE ÁUDIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DAS COBRANÇAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Orecolhimentodopreparorecursal torna prejudicada a análise do pedido de concessão dos benefícios dajustiçagratuita, por restar caracterizada a preclusão lógica.

II.

Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

III.

A juntada de link de áudio reproduzindo conversa telefônica havida entre o colaborador da requerida e a parte autora é suficiente para comprovar a contratação verbal do serviço, principalmente porque da oitiva do áudio é possível concluir que a requerente foi informada sobre os termos contratuais, valor das parcelas, forma de desconto e ainda houve a confirmação de seus dados pessoais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..
08/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:45

Provimento em Parte
07/05/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835270-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogada: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 51946/SC) Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) Apelada: Joceline Victalina Zani Pinto da Silva Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:14

Inclusão em pauta
05/05/2025 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 07:18

Realizado cálculo de custas
22/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835270-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogada: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 51946/SC) Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) Apelada: Joceline Victalina Zani Pinto da Silva Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Assim, em observância ao artigo 99, §§ 2.º e 7.º, do CPC, determino a intimação da apelante para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos documentos atualizados que ratifiquem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento.

P.I.
15/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 02:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835270-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogada: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 51946/SC) Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) Apelada: Joceline Victalina Zani Pinto da Silva Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 16:10

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 16:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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