04/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 15:16

Prazo em Curso
04/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:27

Prazo em Curso
28/08/2025 09:50

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 15:41

Emissão da Relação
18/08/2025 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 15:08

Processo saneado
06/08/2025 10:24

Expedição de NULL.
24/04/2025 09:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:41

Prazo em Curso
01/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/04/2025 03:58:15, 6ª Vara do Juizado Especial -.
01/04/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:00

Juntada de Mandado
24/01/2025 07:00

Juntada de NULL
13/01/2025 15:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/01/2025 15:47

Prazo em Curso
13/01/2025 15:45

Expedição de Mandado.
13/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 18:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:36

Autos preparados para expedição
22/11/2024 03:57

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:14

Informação do Sistema
19/11/2024 10:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/11/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
05/11/2024 14:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/11/2024 14:25

Autos preparados para expedição
05/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:18

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/11/2024 14:16

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 14:15

Emissão da Relação
28/10/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 01/04/2025 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
14/10/2024 17:00

Prazo em Curso
14/10/2024 16:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
10/10/2024 07:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/10/2024 07:07

Prazo em Curso
03/10/2024 08:09

Juntada de NULL
03/10/2024 08:09

Juntada de Mandado
17/09/2024 04:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.
12/09/2024 17:38

Prazo em Curso
12/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 09:27

Expedição de Mandado.
27/08/2024 12:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/08/2024 12:06

Juntada de NULL
27/08/2024 12:06

Juntada de Mandado
23/08/2024 13:14

Prazo em Curso
23/08/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Katia Regina Molina Soares Sodré (OAB 13952/MS), Cássia Laís Molina Soares Henriques (OAB 15170/MS) Processo 0813053-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Weliton Franco Fernandes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/08/2024 22:29

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 12:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/08/2024 12:03

Expedição de Mandado.
13/08/2024 11:46

Expedição de Mandado.
13/08/2024 09:00

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 08:51

Emissão da Relação
12/08/2024 18:38

Prazo em Curso
05/08/2024 12:16

Prazo em Curso
02/08/2024 16:14

Juntada de Mandado
02/08/2024 16:14

Juntada de NULL
22/07/2024 13:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/07/2024 04:02

Prazo em Curso
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Katia Regina Molina Soares Sodré (OAB 13952/MS), Cássia Laís Molina Soares Henriques (OAB 15170/MS) Processo 0813053-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Weliton Franco Fernandes - Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilização do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.

Em prosseguimento, intime-se e cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51 , inciso I, da Lei 9.099/95.

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.

Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.
15/07/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 08:42

Emissão da Relação
12/07/2024 00:57

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:39

Prazo em Curso
09/07/2024 14:08

Expedição de Mandado.
08/07/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:13

Expedição em análise para assinatura
08/07/2024 11:11

Expedição de Carta.
08/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
05/07/2024 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2024 15:28

Tutela Provisória
05/07/2024 11:40

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 07:58

Prazo em Curso
12/06/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2024 06:14

Emissão da Relação
07/06/2024 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:29

Conclusos para decisão
06/06/2024 18:28

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2024 18:27

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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