06/08/2024 14:51

Transitado em Julgado em #{data}
16/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius José Cristyan Martins Gonçalves (OAB 18374/MS), Vera Lúcia Soto Carpes (OAB 19730/MS) Processo 0803950-14.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: B & Z Produtos Ópticos Ltda-me - ÓTICA VISORAMA MS ingresou com Ação de Execução de Título Extrajudicial contra João Silvério Silva, embasadas em 06 (seis) cheques, totalizando o valor de R$ 1.104,00 (um mil, cento e quatro reais), todas emitidas no ano de 2019.

Nos termos dos arts. 3 e 59 da Lei n. 7.357/85, o prazo prescricional para propositura da ação executiva é de 6 (seis) meses, a partir do prazo de apresentação que, por sua vez, é de 30 (trinta) dias, a contar do dia da emisão, quando sacado na praça em que houver de ser pago.

No presente caso, a propositura da ação se deu em 01/09/2023, portanto, em momento posterior ao prazo asinalado pela Lei do Cheque.

De modo que, transcorido o prazo de 06 (seis) meses para ajuizamento da ação de execução, o cheque, que a princípio posuía força executiva, acaba por perder sua força, devendo o credor valer-se de outros meios a fim de satisfazer seu crédito.

Por fim, necesário frisar também, que por se tratar de matéria de ordem pública, é posível o conhecimento da prescrição de ofício pelo juiz, devendo ser reconhecida a qualquer tempo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 32, §1º e artigo 487, I, ambos do CPC/2015, julgo liminarmente extinta a execução ante a ocorência da prescrição.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se
11/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:11

Recebidos os autos
09/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:11

Declarada decadência ou prescrição
20/06/2024 10:06

Conclusos para decisão
05/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.
04/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 17:06

Juntada de Mandado
27/03/2024 15:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2023 21:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/12/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:44

Expedição de Mandado.
30/11/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:33

Recebidos os autos
23/11/2023 16:32

Decisão ou Despacho
20/09/2023 12:48

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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