12/05/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 10:19

Transitado em Julgado em data
28/04/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juscineia Serem Rodrigues (OAB 18624/MS), Fernando da Costa Santos Menin (OAB 14430B/MS) Processo 0839506-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Doralino Rodrigues Neto - Réu: I.

E.

R.

Vivendas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Trata-se de ação rescisória contratual cumulada com restituição e indenização por benfeitoria c/c tutela de urgência, na qual as partes firmaram acordo, pugnando por sua homologação e extinção do feito (f. 108-109).

DECIDO.

Com efeito, tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, cabível a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado entre partes às f. 108-109 por sentença, para que produza os seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem custas (CPC, art. 90, § 3º).

Honorários como pactuado.

P.R.I.

Transitada em julgado nesta oportunidade em decorrência da preclusão lógica.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas necessárias.

Campo Grande, 09 de abril de 2025.
25/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:06

Recebidos os autos
09/04/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:06

Homologada a Transação
26/02/2025 00:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 19:02

Recebidos os autos
17/02/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:06

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Juscineia Serem Rodrigues (OAB 18624MS/) Processo 0839506-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Doralino Rodrigues Neto - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
27/11/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:29

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2024 16:26

de Conciliação
20/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:28

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 13:28

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 02:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2024 02:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Juscineia Serem Rodrigues (OAB 18624MS/) Processo 0839506-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Doralino Rodrigues Neto - Conclusão.

Isso posto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de processo Civil, DEFIRO o requerimento de tutela de urgência e, assim: (i) Intime-se a parte ré para que se abstenha de inscrever o nome do autor (Doralino Rodrigues Neto - CPF nº *98.***.*80-30) em cadastro de inadimplentes (SCPC/SERASA), no que se refere ao compromisso de compra e venda relativo ao seguinte imóvel: Um Lote de Terreno nº 02, Quadra nº 337, no Loteamento Jardim Noroeste, com área total de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), Rua Adolfo Paiva, nº 1160.

Jardim Noroeste, CEP: 79.045-050, Campo Grande (MS) OU, em caso de já ter sido implementada sua inscrição, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, retire a negativação/protesto, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos Reais), limitada a 30 (trinta) dias; (ii) Intime-se a parte ré, para que suspenda as cobranças das parcelas vincendas, no que se refere ao compromisso de compra e venda relativo ao seguinte imóvel: Um Lote de Terreno nº 02, Quadra nº 337, no Loteamento Jardim Noroeste, com área total de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), Rua Adolfo Paiva, nº 1160.

Jardim Noroeste, CEP: 79.045-050, Campo Grande (MS), sob pena de incorrer na multa acima delimitada; (iii) Designe-se audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil a qual será realizada de forma telepresencial, junto ao CEJUSC/TJMS, telefones 3317-3973 e 3317-3983, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo. (iv) Cite-se o réu para que compareça ao ato virtual acompanhado de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), destacando que o prazo de defesa será contado nos termos do artigo 335 do CPC. (v) Desde já, consigna-se que, em não havendo autocomposição e oferecida contestação, trazendo em seu bojo alegações de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor, ou, ainda, aquelas matérias enumeradas no rol do art. 337, CPC, independentemente de nova conclusão, abra-se prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores apresente réplica, consoante arts. 350 e 351, Código de Processo Civil. (vi) Defiro os benefícios da justiça gratuita (ex vi art. 99, § 2º, CPC). Às providências.
16/07/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:14

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 17:52

de Instrução e Julgamento
15/07/2024 17:30

Recebidos os autos
15/07/2024 17:30

Tutela Provisória
09/07/2024 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 23:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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