03/07/2025 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Correia Nantes (OAB 20525/MS), Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0837742-23.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Milian Martins - Assiste razão à autarquia (f. 470).

A revisão da renda mensal inicial (RMI) deve ser objeto de nova tutela jurisdicional, uma vez que, aqui, a sentença limitou-se a estabelecer obrigação de fazer, consistente em conceder/implantar benefício de aposentadorias por invalidez acidentária, e, por conseguinte, obrigação de pagar quantia, referente aos valores pretéritos.

Até porque leva em consideração fato não tratado nesta ação, qual seja, o conjunto de salários de contribuição do autor.

Não concordando com os valores a receber, deve a parte efetuar pedido de cumprimento da sentença.

Assim, indefiro o pedido de fls. 461-465, e determino a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 10 dias.

Mantendo-se inerte, arquive-se.
12/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:55

Recebidos os autos
08/05/2025 17:55

Decisão ou Despacho
16/12/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:57

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 15:57

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 18:57

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Raphael Correia Nantes (OAB 20525/MS), Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0837742-23.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Milian Martins - Intima-se a parte exequente acerca da juntada de ofício de fls. 440/458 e para que requeira o que de direito, no prazo de 15 dias.
16/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:17

Juntada de tipo de documento
25/05/2024 00:37

Expedição de tipo de documento.
25/05/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 13:47

Evolução da Classe Processual
23/04/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 08:16

Juntada de tipo de documento
06/04/2024 03:47

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 19:57

Recebidos os autos
20/03/2024 19:57

Decisão ou Despacho
20/11/2023 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
26/09/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
02/09/2023 01:17

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 16:46

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 15:22

Juntada de tipo de documento
28/08/2023 15:22

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 19:52

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:46

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:46

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:07

Realizado cálculo de custas
22/08/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:38

Recebidos os autos
21/08/2023 12:38

Recebidos os autos
18/08/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
01/06/2023 10:37

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 10:37

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2023 10:37

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:31

Decorrido prazo de parte
03/05/2023 10:35

Juntada de tipo de documento
12/04/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 02:30

Expedição de tipo de documento.
08/04/2023 02:30

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:17

Recebidos os autos
28/03/2023 20:17

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 20:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:17

Embargos de Declaração Acolhidos
28/12/2022 01:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:28

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2022 00:54

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 01:27

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 16:20

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 16:19

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:21

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:45

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 15:44

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:46

Recebidos os autos
14/10/2022 16:46

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:46

Julgado procedente o pedido
07/07/2022 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:32

Juntada de Petição de tipo
15/06/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 13:04

Recebidos os autos
30/05/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 13:30

Juntada de Petição de tipo
19/02/2022 01:41

Decorrido prazo de parte
18/02/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 12:26

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 17:51

Juntada de Petição de tipo
27/01/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 06:45

Juntada de Petição de tipo
27/10/2021 14:32

Juntada de tipo de documento
27/10/2021 14:32

Juntada de tipo de documento
25/10/2021 01:08

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 16:14

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 16:13

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:15

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 13:17

Expedição de tipo de documento.
08/10/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 07:05

Juntada de Petição de tipo
05/10/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 16:03

Expedição de tipo de documento.
01/10/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 15:07

Expedição de tipo de documento.
29/09/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 13:39

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 01:07

Decorrido prazo de parte
24/08/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 12:05

Juntada de tipo de documento
02/08/2021 13:54

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 13:49

Expedição de tipo de documento.
29/07/2021 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 18:58

Recebidos os autos
21/07/2021 18:58

Decisão ou Despacho
26/05/2021 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2021 21:42

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 21:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/05/2021 09:57

Juntada de Petição de tipo
30/03/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 14:22

Expedição de tipo de documento.
26/02/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 19:04

Expedição de tipo de documento.
18/02/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 11:27

Expedição de tipo de documento.
10/02/2021 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2021 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 11:19

Recebidos os autos
04/02/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 20:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 01:06

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 19:20

Juntada de Petição de tipo
18/12/2020 07:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 15:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2020 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 19:40

Expedição de tipo de documento.
10/12/2020 19:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2020 10:45

Juntada de Petição de tipo
27/11/2020 16:54

Expedição de tipo de documento.
27/11/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 15:08

Expedição de tipo de documento.
27/11/2020 15:08

Expedição de tipo de documento.
26/11/2020 11:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2020 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 17:25

Recebidos os autos
04/11/2020 17:25

Decisão ou Despacho
14/08/2020 06:02

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 10:39

Juntada de Petição de tipo
12/08/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2020 12:52

Expedição de tipo de documento.
07/08/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 20:30

Expedição de tipo de documento.
03/08/2020 20:30

Expedição de tipo de documento.
03/08/2020 12:25

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 11:16

Expedição de tipo de documento.
03/08/2020 10:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 16:55

Recebidos os autos
31/07/2020 16:54

Decisão ou Despacho
22/04/2020 00:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 09:01

Juntada de tipo de documento
27/03/2020 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2020 17:08

Juntada de Petição de tipo
04/03/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 17:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 17:19

Expedição de tipo de documento.
06/12/2019 16:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 16:35

Decorrido prazo de parte
21/11/2019 12:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 12:29

Expedição de tipo de documento.
10/09/2019 13:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 18:25

Juntada de Petição de tipo
02/08/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 14:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2019 07:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 18:17

Expedição de tipo de documento.
26/07/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 17:23

Recebidos os autos
22/07/2019 17:23

Decisão de Saneamento e Organização
20/02/2019 11:38

Juntada de Petição de tipo
12/07/2018 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2018 17:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 17:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 17:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 17:58

Expedição de tipo de documento.
19/06/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 12:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 17:52

Juntada de Petição de tipo
22/05/2018 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2018 12:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 14:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2018 23:12

Recebidos os autos
18/04/2018 08:03

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2018 17:03

Decorrido prazo de parte
07/02/2018 15:28

Juntada de Petição de tipo
06/02/2018 18:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2018 18:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2018 13:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2018 16:30

Expedição de tipo de documento.
24/01/2018 13:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2018 13:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2018 16:50

Juntada de Petição de tipo
10/01/2018 13:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2018 12:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2018 13:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 20:08

Juntada de Petição de tipo
22/11/2017 14:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 14:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 17:41

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 17:40

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 16:23

Expedição de tipo de documento.
14/11/2017 13:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2017 13:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 12:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 18:47

Recebidos os autos
10/11/2017 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2017 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2017 19:24

Juntada de Petição de tipo
30/10/2017 14:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 17:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 10:41

Recebidos os autos
26/10/2017 10:41

Decisão ou Despacho
23/10/2017 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2017 12:14

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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