14/08/2025 07:18

Autos preparados para expedição
09/07/2025 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 18:47

Proferida decisão interlocutória
07/04/2025 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:27

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:26

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:09

Autos preparados para expedição
27/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801523-10.2024.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vera Claudie Ramos Macena - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
13/01/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
11/01/2025 10:10

Prazo em Curso
11/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
11/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/01/2025 10:09

Documento Digitalizado
11/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/01/2025 10:09

Emissão da Relação
26/11/2024 13:46

Autos preparados para expedição
12/11/2024 07:55

Prazo em Curso
12/11/2024 07:54

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/10/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 03:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/09/2024 09:41

Evolução da Classe Processual
17/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/09/2024 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/09/2024 16:19

Proferida decisão interlocutória
09/09/2024 18:28

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:26

Processo Reativado
09/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/08/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 09:53

Transitado em Julgado em data
22/07/2024 10:11

Prazo em Curso
19/07/2024 18:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801523-10.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Claudie Ramos Macena - SENTENÇA.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrado entre as partes, referentes ao exercício da função pública de professor convocado, e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento do percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos Autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS do período da contratação irregular, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária mensal pelo IPCA-IBGE e de juros moratórios conforme estabelecido no artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação.

Após a EC 113/21, juros e reajuste pela taxa SELIC.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença, de forma a não ferir a liquidez determinada pelo art. 38, da Lei n. 9.099/95, eis que os valores estão certos e determinados nos Autos.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita pela inexistência de custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC).

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
17/07/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/07/2024 09:15

Emissão da Relação
12/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:03

Registro de Sentença
12/07/2024 16:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/07/2024 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 16:03

Expedição de NULL.
11/07/2024 15:45

Conclusos para julgamento
04/06/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/05/2024 12:49

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 06:42

Prazo em Curso
13/05/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 15:47

Emissão da Relação
10/05/2024 15:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/04/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 08:42

Expedição de Certidão.
09/04/2024 07:21

Expedição de Carta.
09/04/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 07:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2024 14:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 14:17

Proferida decisão interlocutória
05/04/2024 15:50

Autos preparados para expedição
05/04/2024 15:47

Retificação de Classe Processual
04/04/2024 17:06

Informação do Sistema
04/04/2024 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/04/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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