TJMS - 0800501-14.2024.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 09:43
Arquivado Definitivamente
-
16/06/2025 09:32
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2025 02:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/06/2025 05:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Renan Cardoso Lara (OAB 27144/MS), Felipe Pereira Matoso (OAB 21575/MS) Processo 0800501-14.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Campos Matheus Nunes - Reqdo: Marvi Automóveis Ltda - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal -
04/06/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 10:53
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2025 10:53
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 12:29
Transitado em Julgado em data
-
21/05/2025 10:36
Recebidos os autos
-
21/05/2025 10:36
Recebidos os autos
-
11/12/2024 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2024 13:51
Remetidos os Autos para destino.
-
11/12/2024 13:51
Remetidos os Autos para destino.
-
09/12/2024 11:32
Juntada de tipo de documento
-
08/12/2024 15:00
Juntada de Petição de tipo
-
03/12/2024 00:26
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 20:16
Juntada de Petição de tipo
-
18/11/2024 10:56
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 09:55
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 09:52
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2024 19:19
Recebidos os autos
-
13/11/2024 19:19
Decisão ou Despacho
-
13/11/2024 16:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/11/2024 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 10:23
Juntada de tipo de documento
-
24/10/2024 21:01
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Renan Cardoso Lara (OAB 27144/MS) Processo 0800501-14.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Campos Matheus Nunes - SENTENÇA.
Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração para, no entanto, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-a tal como se acha lavrada.
Sem honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.(.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.
P.R.I. -
08/10/2024 20:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/10/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 10:36
Juntada de Petição de tipo
-
07/10/2024 09:23
Expedição de tipo de documento.
-
07/10/2024 09:23
Expedição de tipo de documento.
-
07/10/2024 09:22
Expedição de tipo de documento.
-
07/10/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 15:50
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 15:50
Recebidos os autos
-
04/10/2024 15:50
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2024 15:50
Homologada a Transação
-
25/09/2024 19:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/09/2024 20:02
Remetidos os Autos para destino.
-
06/08/2024 10:54
Juntada de Petição de tipo
-
02/08/2024 11:51
Remetidos os Autos para destino.
-
31/07/2024 14:40
Recebidos os autos
-
31/07/2024 14:40
Decisão ou Despacho
-
31/07/2024 08:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/07/2024 13:34
Juntada de Petição de tipo
-
29/07/2024 08:41
Juntada de tipo de documento
-
26/07/2024 19:37
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2024 00:43
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Renan Cardoso Lara (OAB 27144/MS) Processo 0800501-14.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Campos Matheus Nunes - SENTENÇA: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora apenas para determinar ao Detran/MS que promova, desde a data da citação, qual seja, 07.02.2024 fls. 29, a transferência da propriedade do veículo BMW 320I, ano 2005/2006, placa EFA-0320, Renavam *08.***.*51-79, com valor de R$45.000,00, retirando-o do nome da autora, a Sra.
Elisângela Campos Matheus Nunes e inserindo-a nos registros em nome do primeiro requerido, Marvi Automóveis Ltda., CNPJ-MF nº 35.***.***/0001-66, com endereço na R.
Hayel Bon Faker, 901, Jardim Água Boa, Dourados/MS, CEP 79812-110, com Celular/Whatsapp n° (67) 99213-6597.
Esclareço, de pronto, que todas as pontuações atinentes às infrações de trânsito atinentes ao referido veículo, à partir da data de 07.02.2024, também devem ser lançadas em nome da empresa Marvi Automóveis Ltda.
Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).
Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.
EDcl no MS 21.315-DF, Rel.
Min.
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.
P.R.I. -
17/07/2024 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/07/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 08:11
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2024 08:11
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2024 08:10
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 19:02
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2024 19:02
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 19:02
Homologada a Transação
-
12/07/2024 19:02
Recebidos os autos
-
12/07/2024 19:02
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2024 18:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2024 18:54
Remetidos os Autos para destino.
-
19/06/2024 11:34
Remetidos os Autos para destino.
-
19/06/2024 11:33
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 10:20
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 20:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/04/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 16:57
Recebidos os autos
-
25/04/2024 16:57
Decisão ou Despacho
-
22/03/2024 14:25
Juntada de Petição de tipo
-
05/03/2024 09:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/03/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 08:06
Juntada de tipo de documento
-
20/02/2024 15:16
Juntada de Petição de tipo
-
19/02/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/02/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:37
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2024 08:14
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 08:12
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 19:01
Recebidos os autos
-
02/02/2024 19:01
Tutela Provisória
-
02/02/2024 16:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/02/2024 15:41
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2024
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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