24/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:01

Transitado em Julgado em "data"
23/04/2025 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 14:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803564-50.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Tim S.A.

Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelada: Luana Jesus Oliveira Advogado: Mariana Azambuja Ferreira Mendonça (OAB: 29024/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - ÓBICE À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerida/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais.

O cancelamento injustificado de serviços de telefonia pela operadora, ora Apelante, aliado ao descaso desta, que, mesmo provocada, não dá rápida solução pela via administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, caracterizando abuso de poder econômico e ato ilícito, ensejador do dever de indenizar por danos morais.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Mantém-se o quantum fixado na origem, pois se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/03/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:58

Não-Provimento
20/03/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803564-50.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Tim S.A.

Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelada: Luana Jesus Oliveira Advogado: Mariana Azambuja Ferreira Mendonça (OAB: 29024/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 19:28

Inclusão em pauta
25/02/2025 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803564-50.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Tim S.A.

Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelada: Luana Jesus Oliveira Advogado: Mariana Azambuja Ferreira Mendonça (OAB: 29024/MS) Em suas contrarrazões, a Requerente/Apelada concluiu que a devolução da linha telefônica causaria danos a terceiro, e apresentou pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, requerendo que seja considerada a perda do tempo útil.

Sobre tais questões levantadas nas contrarrazões, manifeste-se a Requerida/Apelante, em 15 dias.

Após, voltem.
31/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803564-50.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Tim S.A.

Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelada: Luana Jesus Oliveira Advogado: Mariana Azambuja Ferreira Mendonça (OAB: 29024/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/01/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 13:31

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 13:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/01/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801770-02.2018.8.12.0051

Municipio de Itaquirai

Julberto da Silva Santana

Advogado: Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2021 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0903356-26.2023.8.12.0110

Ministerio Publico Estadual

Merlin Soares Garcia

Advogado: Joao Victor de Souza Cyrino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0803489-11.2024.8.12.0018

Sebastiao Fernandes Silva

Municipio de Paranaiba

Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/05/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0801770-02.2018.8.12.0051

Julberto da Silva Santana

Municipio de Itaquirai

Advogado: Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2018 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0800272-98.2022.8.12.0027

Maira Priscila de Oliveira - ME

Reinaldo Vaz Martins

Advogado: Heitor Oliveira Muller

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2022 10:51

Exibir Processo