20/08/2025 11:08

Prazo em Curso
18/08/2025 09:54

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:13

Prazo em Curso
08/08/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 08:12

Emissão da Relação
06/08/2025 03:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
08/07/2025 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/06/2025 12:32

Prazo em Curso
24/06/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0803489-11.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tiago do Amaral Laurencio Munholi, Tiago do Amaral Laurencio Munholi, Tiago do Amaral Laurencio Munholi, Sebastião Fernandes Silva - Vistos etc. 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (Dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/06/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 09:34

Emissão da Relação
18/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2025 09:31

Evolução da Classe Processual
13/06/2025 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:23

Conclusos para decisão
12/06/2025 08:23

Processo Reativado
11/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 16:44

Transitado em Julgado em data
19/02/2025 06:49

Prazo em Curso
14/01/2025 10:12

Prazo em Curso
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0803489-11.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Fernandes Silva - - Dispositivo - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: A) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materais, no valor de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data que a prestação deveria ter sido paga e acrescido de juros de mora, a partir da citação, cujos encargos deverão observar o disposto na EC n. 113/2021; B) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da prolação desta sentença, cujos encargos deverão observar o disposto na EC n. 113/2021.

Face a sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/01/2025 20:24

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:35

Emissão da Relação
13/12/2024 10:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:01

Registro de Sentença
13/12/2024 09:00

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 14:47

Conclusos para julgamento
11/09/2024 07:56

Conclusos para julgamento
11/09/2024 07:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.
28/08/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:07

Prazo em Curso
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0803489-11.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Fernandes Silva - Réu: Município de Paranaíba - Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
13/08/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 08:56

Expedição de Certidão.
12/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:54

Emissão da Relação
10/08/2024 02:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2024.
26/07/2024 11:36

Prazo em Curso
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0803489-11.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Fernandes Silva - Aguarde-se a resposta do réu e, em seguida, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
17/07/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 14:47

Emissão da Relação
10/07/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 12:23

Prazo em Curso
17/06/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2024 17:39

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:36

Autos preparados para expedição
12/06/2024 17:35

Emissão da Relação
06/06/2024 18:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2024 18:14

Outras Decisões
04/06/2024 17:08

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:05

Prazo em Curso
04/06/2024 17:02

Juntada de Mandado
04/06/2024 17:02

Juntada de NULL
29/05/2024 14:08

Prazo em Curso
29/05/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:14

Prazo em Curso
24/05/2024 13:12

Expedição de Mandado.
22/05/2024 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:33

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
21/05/2024 17:35

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2024 17:09

Informação do Sistema
21/05/2024 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/05/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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