08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0817220-64.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juraci Gonçalves - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes da decisão de fl. 401: I) O Conselho Nacional de Justiça através da Resolução n.º 232/2016 fixou o valor para laudo contábil em R$ 370,00.

Por outro lado, o artigo 2.º, §§ 4.º e 5.º previu que os valores poderão ser aumentados em até 5 vezes pelo magistrado, além de corrigidos monetariamente pelo IPCA; II) O valor de R$ 5.300,00 (f. 383-6) se encontra dentro dos padrões permitidos, sem olvidar o tempo exigido para o trabalho, expertise da empresa, produção do laudo por profissional de confiança do juízo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.

Há que se ressaltar que R$ 370,00 fixados em 2016, data da Resolução n.º 232 do CNJ, está defasado monetariamente e necessita tanto de correção como ainda de aumento, dada a natureza da perícia; III) Desse modo, julgo improcedentes as impugnações de f. 391-400 e homologo o valor de R$ 5.300,00 (f. 385); IV) Intimem as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul da presente decisão; V) Após, à empresa de perícias para início dos trabalhos.
24/02/2025 09:15

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 09:15

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 09:15

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Ribeiro Casanova (OAB 12915/MS), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0802135-78.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jovan Temeljkovitch, Caroline Correa da Silva Temeljkovitch, Dejan Temeljkovitch, Stojan Temeljkovitch, Maria Vitoria Correa da Silva Peres - Réu: Latam Airlines Group S.a - Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
22/01/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 06:35

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Ribeiro Casanova (OAB 12915/MS), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0802135-78.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jovan Temeljkovitch, Caroline Correa da Silva Temeljkovitch, Dejan Temeljkovitch, Stojan Temeljkovitch, Maria Vitoria Correa da Silva Peres - Réu: Latam Airlines Group S.a - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de acolher o pedido inicial e condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada parte autora, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do atraso do voo), em observância à Súmula 54 do STJ.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou e sua baixa complexidade.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.
11/12/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 09:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:11

Recebidos os autos
10/12/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
15/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 05:04

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 12:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/10/2024 09:39

Recebidos os autos
08/10/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 09:31

Decorrido prazo de parte
28/08/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Ribeiro Casanova (OAB 12915/MS), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0802135-78.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jovan Temeljkovitch, Caroline Correa da Silva Temeljkovitch, Dejan Temeljkovitch, Stojan Temeljkovitch, Maria Vitoria Correa da Silva Peres - Réu: Latam Airlines Group S.a - Intimando as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.
20/08/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 05:29

Decorrido prazo de parte
18/07/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Ribeiro Casanova (OAB 12915/MS), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0802135-78.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jovan Temeljkovitch, Caroline Correa da Silva Temeljkovitch, Dejan Temeljkovitch, Stojan Temeljkovitch, Maria Vitoria Correa da Silva Peres - Réu: Latam Airlines Group S.a - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 53/106.
17/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:18

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:23

Recebidos os autos
28/05/2024 15:23

Determinada Requisição de Informações
28/05/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
24/05/2024 23:49

Realizado cálculo de custas
23/05/2024 16:26

Recebidos os autos
23/05/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830378-51.2023.8.12.0110

Serra Dourada Distribuidora de Granitos ...

Fabiano Rodrigues Chagas ME (F. R. Chaga...

Advogado: Rossana Cristina da Silva Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2025 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0801504-63.2023.8.12.0043

Alan de Alves de Carvalho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2023 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0801077-40.2024.8.12.0008

Vania Eugenio Nascimento dos Santos

Heloisa Barros de Figueiredo

Advogado: Daniel Madeira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0816097-56.2024.8.12.0110

Eigla Carla Pereira de Oliveira Miranda

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Maikol Weber Mansour

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0900050-56.2023.8.12.0043

Valdenir Prudencio

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Paulo Andre Souza da Cunha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2024 11:30

Exibir Processo