18/07/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:47

Transitado em Julgado em "data"
26/06/2025 13:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803083-90.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Cilsa Eduardo Cardoso Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - MAJORAÇÃO INDEVIDA - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

Preliminar contrarrecursal rejeitada.

II - Ainda que se possa identificar indesejáveis transtornos advindos da situação na qual a parte autora se viu envolvida, não restou comprovado que tenha se mostrado capaz de agredir a honra e a moral de uma pessoa.

Sentença mantida em razão do princípio do non reformatio in pejus.

Majoração indevida.

III- Não tendo o réu demonstrado a existência de efetiva contratação pela parte autora, deve ser considerado inexistente o negócio jurídico relacionado àqueles descontos, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos módicos rendimentos da consumidora.

IV - Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem comportam majoração, tendo em vista a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

V - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, afastaram a preliminar, conheceram e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o 1º Vogal e o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC.
24/06/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:11

Não-Provimento
16/05/2025 16:41

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803083-90.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cilsa Eduardo Cardoso Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:15

Inclusão em pauta
12/05/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 01:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803083-90.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Cilsa Eduardo Cardoso Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 12:30

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2025 12:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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