22/09/2025 07:20

Prazo em Curso
20/09/2025 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 07:14

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

1) Intime-se o exequente para manifestação acerca do pedido de dilação de prazo, em 15 dias, sob pena de preclusão. 2) Em caso de inércia ou concordância expressa, fica desde já deferida a dilação por 30 dias.

Com o decurso do referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para comprovar o pagamento, em 05 dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. 3) Após, havendo pagamento, expeça-se alvará e retornem conclusos para sentença de extinção. 4) Não comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Providências necessárias.
08/09/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 10:08

Emissão da Relação
29/08/2025 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
24/08/2025 05:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:38

Documento Digitalizado
03/06/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:23

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matias Gonsales Soares (OAB 10130/MS), Marcio Antonio de Sousa (OAB 22925/MS) Processo 0822421-67.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Aline da Silva Machado - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.
07/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:54

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matias Gonsales Soares (OAB 10130/MS), Marcio Antonio de Sousa (OAB 22925/MS) Processo 0822421-67.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Aline da Silva Machado - Intimação do autor, para em 5 (cinco) dias, manifestar sobre petição de p 150.
25/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:17

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 16:17

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 13:25

Decorrido prazo de parte
15/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Matias Gonsales Soares (OAB 10130/MS), Marcio Antonio de Sousa (OAB 22925/MS) Processo 0822421-67.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Aline da Silva Machado - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
12/08/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:40

Recebidos os autos
19/04/2024 15:40

Outras Decisões
20/02/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:15

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:21

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:54

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:40

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:45

Recebidos os autos
31/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:07

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 02:25

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 08:48

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 08:43

Processo Reativado
05/05/2023 15:05

Evolução da Classe Processual
02/05/2023 18:47

Recebidos os autos
02/05/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
01/05/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 13:33

Transitado em Julgado em data
27/01/2023 02:37

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Matias Gonsales Soares (OAB 10130/MS), Marcio Antonio de Sousa (OAB 22925/MS) Processo 0822421-67.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline da Silva Machado - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Aline da Silva Machado em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) Ratificar a decisão de fls.239-40; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016 a contar da data da publicação da lei isentiva. c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal nº. *51.***.*13-64 enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) Condenar o requerido à restituição dos valores constantes do extrato de fls. 31-36 consoante os documentos apresentados, observada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do § 1º do artigo 161 do CTN, desde o trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
17/01/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:05

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 12:05

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:06

Homologada a Transação
12/01/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 14:54

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2023 13:22

Recebidos os autos
09/01/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 02:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 07:11

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2022 07:11

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 02:46

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 17:26

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 17:20

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 16:21

Recebidos os autos
26/09/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2022 13:51

de Conciliação
20/05/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 01:42

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:17

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 11:04

Expedição de tipo de documento.
31/03/2022 10:07

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 02:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:07

Expedição de tipo de documento.
13/01/2022 17:06

de Instrução e Julgamento
17/12/2021 09:52

Juntada de tipo de documento
17/12/2021 09:52

Juntada de tipo de documento
06/12/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 18:55

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 18:37

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2021 17:29

Recebidos os autos
02/12/2021 17:29

Tutela Provisória
30/11/2021 02:59

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 12:17

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 12:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/11/2021 12:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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