TJMS - 0825163-65.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MARISA RAMIRES

CPF *14.***.*47-49

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 18:58

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 18:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/05/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2024.

  • 15/04/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 06:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/02/2024 07:26

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 09:23

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 16:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 08:22

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 18:18

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 05:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2023 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 13:23

    Processo Reativado

  • 17/02/2023 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 10:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/01/2023 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0825163-65.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisa Ramires - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARISA RAMIRES, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão intelrocutória (fls. 63/64), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *52.***.*70-78, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016.

    Resta improcedente o pedido de condenação do Requerido à devolução dos valores pagos indevidamente, relativo ao IPTU, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I.

  • 17/01/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:44

    Homologada a Transação

  • 12/01/2023 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 17:01

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2022 17:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/09/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2022.

  • 26/09/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 16:25

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 12:58

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/08/2022 10:06

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/06/2022 10:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2022 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.

  • 17/05/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 17:41

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2022 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 15:51

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2022 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 25/01/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2022 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/01/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 17:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/01/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 10:03

    INCONSISTENTE

  • 10/01/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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