15/02/2023 18:27

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 18:27

Baixa Definitiva
15/02/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 14:44

Expedição de Ofício.
15/02/2023 14:37

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 08:50

Expedição de Ofício.
21/11/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416477-40.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Agravada: Brunna Rafaela da Rocha Correa Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113/2021 - AS NORMAS QUE JÁ ESTAVAM EM VIGOR E QUE PREVALECIAM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NÃO FORAM ALTERADAS E FORAM MANTIDAS ATÉ 08/12/2021 - LEGITIMIDADE DA PARTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE NÃO É OU NÃO ERA SERVIDOR(A) EFETIVO(A) - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PRECEDENTES DO STF (TEMA 551) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A EC 113/2021 alterou o ordenamento jurídico a partir de sua entrada em vigor, sendo correta a aplicação do previsto em seu art. 3º, que determina a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza da obrigação, pois trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, aplicáveis no cumprimento de sentença, para incidir nos cálculos de liquidação a partir de 09/12/2021, de modo que a norma não está retroagindo, não havendo que se falar em violação à coisa julgada.

A legitimidade da parte em obter o pagamento da diferença do terço de férias, nos termos do título executivo judicial (sobre 45 dias e não 30), em relação a 15/01/2012 em diante (prescritas as parcelas anteriores) encontra fundamento no artigo 21, IV, da Lei Municipal n. 2.425/2010, que prevê o pagamento de "férias proporcionais ao tempo da convocação", segundo precedentes do STF (Tema 551).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/11/2022 10:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/11/2022 18:33

Conclusos para decisão
03/11/2022 17:12

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 17:12

Juntada de Acórdão
03/11/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 03:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:46

Expedição de Ofício.
06/10/2022 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/10/2022 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 00:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 22:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 22:50

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/10/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 16:31

Conclusos para decisão
04/10/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:31

Distribuído por prevenção
04/10/2022 14:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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