TJMS - 0817727-55.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

DARCI MARIA SANTANA

CPF *62.***.*76-04

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/09/2025 15:47

    Prazo em Curso

  • 10/09/2025 15:37

    Emissão da Relação

  • 09/05/2025 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 17:28

    Decorrido prazo de parte

  • 30/04/2025 13:39

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 06:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0817727-55.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Darci Maria Santana - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 231/233, a seguir transcrito: 2.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 17.384,61, atualizados até 11.07.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    Prazo 10 dias.

  • 04/04/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 16:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2025 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 12:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/04/2025 12:41

    Evolução da Classe Processual

  • 02/04/2025 20:37

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 20:37

    Decisão ou Despacho

  • 06/12/2024 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 15:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2024 09:27

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 09:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2024 04:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 12:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/10/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 16:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2024 16:46

    Processo Reativado

  • 10/07/2024 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2024 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 16:08

    Transitado em Julgado em data

  • 15/04/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 11:41

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2024 00:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 07:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 07:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 07:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/04/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/02/2024 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 13:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2023 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0817727-55.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Darci Maria Santana - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 203, a seguir transcrito: .

    Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado", para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 130/131), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

    Prazo 10 dias.

  • 10/11/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2023 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 05:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/07/2023 15:24

    Transitado em Julgado em data

  • 06/07/2023 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 19:18

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 16:14

    Decisão ou Despacho

  • 31/05/2023 10:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2023 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2023 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 19:17

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 10:03

    Decisão ou Despacho

  • 15/05/2023 11:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2023 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 19:07

    Decisão ou Despacho

  • 08/05/2023 11:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2023 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 12:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2023 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 02:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0817727-55.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Darci Maria Santana - ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

  • 13/03/2023 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 06:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 06:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 06:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/03/2023 19:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2023 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 19:37

    Julgado procedente o pedido

  • 10/03/2023 07:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2023 00:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2023 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2023 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2023 08:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/02/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2023 00:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0817727-55.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Darci Maria Santana - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 10.09.2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Darci Maria Santana em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes no que concerne ao período de 10.09.2016 a 12/19 (fls. 14-59) e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 09/16 a 12/19 (fls. 14-59), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Darci Maria Santana em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 18/01/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 06:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2023 06:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2023 06:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/01/2023 19:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 19:23

    Homologada a Transação

  • 13/01/2023 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 19:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/10/2022 19:19

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2022 01:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2022 07:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2022 07:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2022 07:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/06/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 18:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2022 13:43

    de Conciliação

  • 21/03/2022 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2021 01:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 19:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2021 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2021 20:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 19:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 19:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 19:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/12/2021 19:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 19:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 19:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/12/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2021 13:15

    de Instrução e Julgamento

  • 20/10/2021 12:14

    Preliminar

  • 14/10/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 12:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/09/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 12:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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