TJMS - 0805744-25.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/02/2025 12:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/02/2025 12:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/01/2025 19:50
Juntada de Petição de tipo
-
28/01/2025 13:51
Recebidos os autos
-
24/01/2025 12:41
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2024 01:23
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruna Laguna Cerri (OAB 18638/MS) Processo 0805744-25.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte para, no prazo de 10 dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide. -
05/12/2024 22:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/12/2024 16:13
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 16:58
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2024 16:58
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2024 16:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/12/2024 16:36
Recebidos os autos
-
04/12/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 15:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/08/2024 19:09
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruna Laguna Cerri (OAB 18638/MS) Processo 0805744-25.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mariana Marcato Fusieger - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos - 15 dias. -
30/07/2024 22:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/07/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 19:09
Recebidos os autos
-
26/07/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 13:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/02/2024 22:50
Juntada de Petição de tipo
-
29/01/2024 09:11
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 06:30
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 11:24
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 11:23
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 11:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/12/2023 16:52
Juntada de Petição de tipo
-
24/11/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/11/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 19:06
Recebidos os autos
-
09/11/2023 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 10:57
Juntada de Petição de tipo
-
20/07/2023 13:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/07/2023 13:51
Recebidos os autos
-
18/07/2023 13:51
Juntada de Petição de tipo
-
29/05/2023 13:23
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2023 13:23
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2023 13:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/05/2023 13:22
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2023 13:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
29/05/2023 13:20
Evolução da Classe Processual
-
26/05/2023 19:04
Recebidos os autos
-
26/05/2023 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 12:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/03/2023 11:35
Transitado em Julgado em data
-
02/03/2023 11:38
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2023 11:41
Recebidos os autos
-
23/01/2023 11:41
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2023 01:04
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruna Laguna Cerri (OAB 18638/MS) Processo 0805744-25.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariana Marcato Fusieger - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21.03.2017 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariana Marcato Fusieger em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 21/03/17 a 12/21 (f.20-77), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mariana Marcato Fusieger em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
18/01/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 06:41
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2023 06:40
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2023 06:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/01/2023 19:08
Expedição de tipo de documento.
-
12/01/2023 19:08
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 19:08
Homologada a Transação
-
11/01/2023 18:36
Expedição de tipo de documento.
-
20/12/2022 03:05
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 19:08
Remetidos os Autos para destino.
-
14/09/2022 15:31
Recebidos os autos
-
06/09/2022 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2022 17:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/06/2022 14:03
de Conciliação
-
06/05/2022 15:23
Recebidos os autos
-
06/05/2022 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2022 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
30/04/2022 02:00
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2022 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/04/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 14:45
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2022 14:45
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2022 14:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/04/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 14:44
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2022 02:06
Expedição de tipo de documento.
-
06/04/2022 12:47
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 12:21
Recebidos os autos
-
06/04/2022 12:21
Recebidos os autos
-
06/04/2022 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2022 14:00
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2022 12:50
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2022 12:50
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2022 12:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/04/2022 12:35
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2022 12:35
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2022 12:35
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/03/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 15:15
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2022 15:04
de Instrução e Julgamento
-
29/03/2022 19:12
Recebidos os autos
-
29/03/2022 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 08:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/03/2022 13:23
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 13:22
Remetidos os Autos para destino.
-
25/03/2022 13:22
Remetidos os Autos para destino.
-
25/03/2022 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2022 13:15
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
21/03/2022 16:24
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 16:24
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 16:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2022
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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