02/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:46

INCONSISTENTE
04/11/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800943-04.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Joao Bento da Silva Advogada: Cristiane Gomes Silva (OAB: 325994/SP) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) Ementa.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO.

COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito há mais de 5 anos.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Diante do decurso de prazo superior à 5 anos, configurada está a prescrição, não podendo admitir que perdure a cobrança extrajudicial da dívida.

IV - DISPOSITIVO: 4.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/10/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/10/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:19

INCONSISTENTE
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800943-04.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Joao Bento da Silva Advogada: Cristiane Gomes Silva (OAB: 325994/SP) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:35

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:35

Distribuído por sorteio
23/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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