18/11/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:52

Expedição de Ofício.
18/11/2024 11:45

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:21

Recebidos os autos
01/10/2024 13:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/10/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:02

INCONSISTENTE
30/09/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:51

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411728-09.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Milaid Arantes dos Santos (OAB: 19839/MS) Agravado: Lns Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 22770A/MS) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR - IMUNIDADE DE ITBI - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - EQUIVALENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO - TEMA 796 DO STF E TEMA 1113 DO STJ- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da verificação dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam o fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. 2.

A relevância dos fundamentos invocados na inicial resulta da aplicação do Tema 796, do STF ("A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I, do § 2º, do art. 156, da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.") e tema 1.113, do STJ ("1.

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2.

O valor da transação declarado pelo contribuinte goza dapresunçãode que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, artigo 148 do CTN - Código Tributário Nacional); e 3.

O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral."). 3.

O risco de lesão grave ou de difícil reparação também está evidenciado na necessidade de recolhimento de tributos notadamente inexistentes, o que acabam por desestimular ou mesmo inviabilizar a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. 3.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/09/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/09/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/09/2024 14:07

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 16:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:36

Inclusão em Pauta
30/08/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 18:30

Conclusos para decisão
08/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 18:13

Recebidos os autos
08/08/2024 18:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411728-09.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Milaid Arantes dos Santos (OAB: 19839/MS) Agravado: Lns Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) Considerando que não houve pedido de concessão de efeito suspensivo, recebo este recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o da interposição do recurso, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3.

Após, vindo ou não a contaminuta, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer. 4.

Intimem-se.
16/07/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 16:00

Expedição de Ofício.
16/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2024 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411728-09.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Milaid Arantes dos Santos (OAB: 19839/MS) Agravado: Lns Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:40

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:40

Distribuído por sorteio
12/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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