02/07/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:36

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 08:36

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 13:21

Expedição de "tipo de documento".
30/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802501-20.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Apelado: Andre Luiz Ortiz Carneiro Advogado: Franklin Gonçalves Batista (OAB: 20489/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - MÉRITO - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - PARÂMETRO PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS - LEI GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LC 259/2020 - INOBSERVÂNCIA DO PATAMAR MÍNIMO DO VENCIMENTO BASE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA ADEQUAÇÃO DA TABELA SALARIAL DA CLASSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não se conhece de remessa necessária quando interposto recurso voluntário pela parte a quem ela aproveitaria.

Não sendo constatada a alteração da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade processual, não é caso de revogar-se o benefício.

De acordo com o art. 45, § 3.º, da LC n.º 246/2019, o piso salarial dos guardas municipais, que corresponde ao valor do vencimento base fixado para Nível I Classe A do Guarda Civil Municipal, não deverá ser menor que o vencimento base de Nível V classe A da Tabela Geral dos servidores públicos municipais de Corumbá.

Logo, se a tabela salarial dos servidores municipais foi alterada por meio da LC n.º 258/2020, correta seria, em paralelo, a atualização da tabela salarial da carreira dos Guardas Municipais.

Se não ocorreu a atualização do salário-base, em inobservância ao preceito do artigo 45, § 3.º, parte final, da LC n.º 246/2019, o autor faz jus à readequação da remuneração, além do recebimento dos valores pretéritos, devidos desde a data da promulgação da LC n.º 258/2020 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por uanimidade, não conheceram da remessa necessária, rejeitaram a impugnação à gratuidade de Justiça e, no mérito, negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator..
29/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:38

Não-Provimento
25/04/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802501-20.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Apelado: Andre Luiz Ortiz Carneiro Advogado: Franklin Gonçalves Batista (OAB: 20489/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:51

Inclusão em pauta
20/03/2025 12:18

Expedida/Certificada
20/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:06

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802501-20.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Apelado: Andre Luiz Ortiz Carneiro Advogado: Franklin Gonçalves Batista (OAB: 20489/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 16:00

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 16:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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