09/05/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 05:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803293-41.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Karim Renata Queiroz - 1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 5.1.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. 5.2.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
04/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:53

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:53

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/04/2025 08:52

Evolução da Classe Processual
03/04/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:23

Recebidos os autos
02/04/2025 17:23

Determinada Requisição de Informações
01/04/2025 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:12

Recebidos os autos
07/03/2025 15:12

Recebidos os autos
07/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 13:27

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 13:27

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 19:40

Recebidos os autos
22/09/2024 19:40

Expedição de tipo de documento.
22/09/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 19:28

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 10:36

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:39

Recebidos os autos
16/05/2024 17:39

Determinada Requisição de Informações
16/05/2024 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 10:18

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803128-10.2023.8.12.0800

Em Segredo de Justica

Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2023 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0807596-26.2023.8.12.0021

Regiane Santos dos Passos

Banco Panamericano S/A

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2023 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0800433-80.2014.8.12.0030

Ivone Aparecida Ferreira Leite ME

Rosimeire Ferreira Goncalves

Advogado: Adilson Rodrigues de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2014 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0803293-41.2024.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Karim Renata Queiroz

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0800104-58.2020.8.12.0030

Adriana Rosa Ficker Frederico

Tereza Aparecida Correa Vilela Matheus

Advogado: Rafael Aragos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2020 10:20

Exibir Processo