08/05/2025 16:28

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:30

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 01:15

Decorrido prazo de parte
10/01/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0800701-60.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Faustino Malaquias - Réu: União dos Servidores Públicos do Brasil - Unsbras, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação:

Vistos.

Defiro o pedido da parte autora de fl. 286.

Devido à presença do INSS no polo passivo, a Justiça Estadual passou a ser incompetente para processar e julgar a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, c/c Restituição de Valores e Repetição do Indébito", devendo o mesmo ser encaminhado à Justiça Federal, órgão competente para a respectiva apreciação e julgamento, a teor do que dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal Portanto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Às providências.
03/12/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:45

Recebidos os autos
18/11/2024 17:45

Decisão ou Despacho
18/11/2024 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
15/11/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0800701-60.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Faustino Malaquias - Réu: União dos Servidores Públicos do Brasil - Unsbras, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação:

Vistos.

Em se tratando de pleito de indenização em face do INSS, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF.

Ressalte-se, por oportuno, não ser o caso de aplicação do §3º do art. 109 da CF, uma vez que a competência federal delegada é limitada ao julgamento de controvérsias previdenciárias ajuizadas pelos segurados ou beneficiários contra o INSS, não abrangendo o processamento de pretensões indenizatórias ou relacionados a existência de relação jurídica contratual.

Desta forma, tratando-se de ação indenizatória, forçoso é concluir que a competência para processar e julgar o caso é da Justiça Federal.

Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste expressamente sobre a manutenção da autarquia no polo passivo e acerca da competência da justiça federal.

Após, voltem-me conclusos.

I-se.

Cumpra-se.
18/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:17

Recebidos os autos
16/10/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 01:15

Decorrido prazo de parte
01/08/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:30

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0800701-60.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Faustino Malaquias - Réu: União dos Servidores Públicos do Brasil - Unsbras, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: I – Não vinga a preliminar de ilegitmidade pasiva arguida pela autarquia federal (fls. 34/43).

E iso porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o INS é parte legítima para figurar em ações que versem sobre a inexigibildade de valores descontados em folha de benefício previdenciário, sem a devida autorização do segurado.

Iso porque a autarquia tem claro interese que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, sem a necesária autorização do beneficiário, conforme redação do art. 6º, da Lei 10.820/203.

Ao caso telado, mutatis mutandis, aplica-se o mesmo racional abaixo delineado: "PROCESUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUTORIZAÇÃO.

INS.

ILEGITIMIDADE PASIVA. 1.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, posui a comprensão de que o INS detém legitmidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2.

Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a disolução do contrato, não detendo a autarquia legitmidade pasiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3.

Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1386897 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2013/01598-5, Relatoria Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 24/08/2020, DJe 31/08/2020).

Dese modo, rejeito a preliminar.

I - Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, esclareçam e justifiquem, pormenorizadamente, se pretendem a produção de outras provas que não as já existentes nos autos ou se concordam com o julgamento antecipado do feito.
17/07/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:16

Recebidos os autos
09/07/2024 16:16

Decisão ou Despacho
27/06/2024 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 15:06

Recebidos os autos
17/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:04

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 10:48

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:52

Recebidos os autos
24/05/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 15:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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