08/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 12:14

Transitado em Julgado em #{data}
28/10/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:21

INCONSISTENTE
17/10/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801425-98.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Apelada: Nilma Luiz de Paula Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recursos: a) em preliminar, a ausência de interesse de agir; b) no mérito, a (i)legitimidade de cobrança de serviços discriminados na fatura de forma destacada do plano de telefonia; c) a possibilidade de restituição dos valores; e d) a existência, ou não, de dano moral na espécie e seu valor. 2.

Não é possível condicionar o interesse de agir da parte demandante e, por consequência, o acesso à Justiça estatal à utilização prévia da conciliação extrajudicial.

Preliminar rejeitada. 3.

Extrai-se dos autos que há cobranças referentes a serviços que são evidentemente destacadas do valor do plano de telefonia, e, no caso, a contratação desses específicos serviços não foi comprovada pela ré, que não juntou aos autos qualquer documento que indique a anuência do consumidor, razão pela qual os valores embutidos na fatura, referentes a tais serviços, devem ser restituídos ao consumidor. 4.

A doutrina do dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume existir a partir da tão só verificação do ato ilícito, não é uma regra aplicável a toda e qualquer situação de ilicitude, ou, mais precisamente, nas relações de consumo, de má prestação de um serviço. 5.

Desprazeres do cotidiano, sem grave lesão anímica ao consumidor, não geram o chamado dano extrapatrimonial, ou dano moral, sobretudo quando se limitam à esfera de simples vício do produto ou do serviço (dano intrínseco), não configurando um acidente/fato do consumo; este sim, capaz de causar um dano extrínseco, tal como o dano moral. 6.

Inexistindo ato restritivo de crédito ou situação de flagrante vexame ou de profundo sofrimento, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis.

Precedentes do STJ. 7.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
16/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
20/09/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801425-98.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Apelada: Nilma Luiz de Paula Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:25

Conclusos para decisão
06/09/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:25

Distribuído por sorteio
06/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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