TJMS - 0129981-36.2004.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE LUIZ RAFAELLI MARCELINO

CPF *32.***.*62-20

LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES

CPF *23.***.*40-68

Advogados

LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES

OAB: 9983/MS

ALDO MARIO DE FREITAS LOPES

Polo Passivo

Partes

RJS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 04.972.546/0001-65

RJS IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 03.259.439/0001-21

MARIO APARECIDO DOS SANTOS

CPF *65.***.*65-04

MARIA JUSELMA JORDAO DOS SANTOS

CPF *65.***.*72-49

Advogados

RAPHAEL JORDAO DOS SANTOS

ALMIR DE ALMEIDA

OAB: 4759/MS

CPF *99.***.*85-20

EMERSON CRISTALDO DO NASCIMENTO

OAB: 22943/MS

CPF *51.***.*97-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2025 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 07:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 18:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 09/04/2025 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2025 07:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aldo Mário de Freitas Lopes (OAB 2679/MS), Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB 9983/MS), Almir de Almeida (OAB 4759/MS), Emerson Cristaldo do Nascimento (OAB 22943/MS) Processo 0129981-36.2004.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Luiz Rafaelli Marcelino - Exectdo: Mário Aparecido dos Santos -

    Vistos.

    A penhora foi feita em conta de titularidade do cônjuge da parte executada, que apresentou manifestação às fls. 786/789.

    Entretanto, a simples manifestação nos autos do presente cumprimento de sentença não é meio processual hábil para a defesa de direito alegadamente próprio em face da penhora realizada.

    Isso porque nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, a via processual adequada para impugnar constrição judicial sobre bens de terceiro é a ação de embargos de terceiro, que deverá ser proposta de forma autônoma, observando-se o prazo legal e os requisitos específicos para sua admissibilidade.

    Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERCEIRO INTERESSADO - PETIÇÃO SIMPLES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO- VIA ADEQUADA.

    Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

    Considerando que os agravantes entendem que seus patrimônios foram atingidos inadequadamente e por não ser sujeito na relação processual, competia a eles o manejo de embargos de terceiros, vez que é o meio adquado para desconstituir a constrição judicial que reputa injusta.

    A exposição por mera petição, sem a observância do regramento previsto na legislação processual, revela a inadequação da via eleita pela parte e configura erro grosseiro .

    Apenas as matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e por simples petição, o que não é o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000212339915001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) Assim, deixa-se de analisar o mérito do pedido de fls. 786/789 por inadequação da via eleita.

  • 04/04/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 17:32

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2025 10:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2025 02:39

    Decorrido prazo de parte

  • 20/03/2025 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 00:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aldo Mário de Freitas Lopes (OAB 2679/MS), Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB 9983/MS), Almir de Almeida (OAB 4759/MS), Emerson Cristaldo do Nascimento (OAB 22943/MS) Processo 0129981-36.2004.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Luiz Rafaelli Marcelino - Exectdo: Mário Aparecido dos Santos - Diante da manifestação de impenhorabilidade dos valores bloqueados (fls. 786/789), intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias.

    Após, voltem os autos conclusos em medidas urgentes. Às providências e intimações necessárias.

  • 18/03/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 15:05

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2025 04:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 18:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2025 14:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/11/2024 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 12:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2024 08:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2024 03:17

    Decorrido prazo de parte

  • 19/07/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aldo Mário de Freitas Lopes (OAB 2679/MS), Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB 9983/MS) Processo 0129981-36.2004.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Luiz Rafaelli Marcelino - Exectdo: Mário Aparecido dos Santos - Intime-se a parte exequente acerca da juntada da parte contrária às fls. 739/779.

  • 16/07/2024 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 10:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/05/2024 16:53

    Juntada de tipo de documento

  • 18/05/2024 02:38

    Decorrido prazo de parte

  • 17/05/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2024 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 15:06

    Juntada de tipo de documento

  • 15/01/2024 16:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2023 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:25

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 16:25

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 16:16

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 16:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/10/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 11:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/10/2023 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 11:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/10/2023 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 11:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 15:04

    Outras Decisões

  • 15/08/2023 16:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/04/2023 14:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2023 01:06

    Decorrido prazo de parte

  • 21/03/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 18:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2023 12:50

    Processo Desarquivado

  • 17/01/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 11:35

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/09/2022 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2022 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 14:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/09/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 18:08

    Decisão ou Despacho

  • 31/08/2022 17:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/08/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 13:15

    Processo Desarquivado

  • 11/08/2022 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2022 16:44

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/04/2022 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2022 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 01:05

    Decorrido prazo de parte

  • 25/03/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2022 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2022 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 19:33

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 17:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 17:49

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2022 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2022 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 17:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2022 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2022 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2022 01:38

    Decorrido prazo de parte

  • 12/01/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/12/2021 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2021 10:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/12/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 18:00

    Outras Decisões

  • 21/07/2021 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2021 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 20:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 18:32

    Processo Desarquivado

  • 06/02/2021 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2021 12:08

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/02/2021 10:52

    Decorrido prazo de parte

  • 13/01/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2020 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2020 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2020 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 12:58

    Juntada de tipo de documento

  • 17/12/2020 12:57

    Juntada de tipo de documento

  • 17/12/2020 12:56

    Juntada de tipo de documento

  • 17/12/2020 12:56

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 18:59

    Decisão ou Despacho

  • 28/01/2020 14:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2020 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 16:09

    Processo Desarquivado

  • 14/11/2019 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2019 05:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 04:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 13:22

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/04/2019 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2019 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 14:49

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 14:48

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 02/04/2019 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2019 18:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 15:51

    Decorrido prazo de parte

  • 19/03/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2019 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2019 16:22

    Juntada de tipo de documento

  • 15/03/2019 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2019 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2019 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2019 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 14:45

    Decorrido prazo de parte

  • 25/02/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2018 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 18:53

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 15:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/09/2018 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 12:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2018 16:44

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 13:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2018 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2018 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/08/2018 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 14:46

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 01/08/2018 15:06

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 18:17

    Decisão ou Despacho

  • 05/07/2018 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 15:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2018 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2018 17:59

    Processo Desarquivado

  • 20/06/2018 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 15:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/02/2017 17:04

    Recebimento pelo Arquivo

  • 16/12/2016 18:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/12/2016 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2016 13:57

    Transitado em Julgado em data

  • 09/12/2016 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2016 13:29

    Processo Desarquivado

  • 09/12/2016 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2016 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2016 15:17

    Recebidos os autos

  • 26/09/2016 14:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/09/2016 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2016 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/07/2016 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2016 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2016 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2016 18:22

    Recebidos os autos

  • 27/07/2016 18:05

    Julgado procedente o pedido

  • 17/05/2016 14:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2016 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2016 16:46

    Recebidos os autos

  • 11/05/2016 16:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/05/2016 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2016 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2016 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2016 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2016 18:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2016 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/04/2016 13:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/04/2016 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2016 16:30

    Recebidos os autos

  • 15/04/2016 14:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/04/2016 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2016 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2016 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2016 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2016 18:48

    Recebidos os autos

  • 31/03/2016 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2016 13:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2016 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2016 16:33

    Recebidos os autos

  • 24/02/2016 09:00

    Decisão ou Despacho

  • 15/02/2016 14:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2016 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2016 16:12

    Decorrido prazo de parte

  • 14/01/2016 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2015 15:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2015 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2015 13:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2015 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2015 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2015 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2015 15:01

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2015 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2015 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2015 13:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/10/2015 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 15:13

    Recebidos os autos

  • 27/10/2015 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2015 16:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2015 14:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2015 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2015 13:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/09/2015 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2015 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2015 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2015 15:15

    Recebidos os autos

  • 27/08/2015 14:16

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/02/2015 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2014 17:34

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2014 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2014 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2014 18:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/09/2014 14:45

    Recebidos os autos

  • 05/09/2014 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2014 15:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2014 15:45

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2014 18:32

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2014 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2014 15:28

    Juntada de tipo de documento

  • 09/07/2014 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2014 13:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2014 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2014 16:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/06/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 14:24

    Recebidos os autos

  • 24/06/2014 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2014 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2014 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 10/02/2014 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2014 13:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2014 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2014 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2014 18:14

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2014 18:12

    Juntada de tipo de documento

  • 14/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 12/11/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 07/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/10/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 16/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/03/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/01/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 10/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 08/10/2012 12:00

    Revogada Decisão anterior

  • 08/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/08/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2011 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 02/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/07/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/06/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/06/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/01/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/01/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/01/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/01/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2010 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/08/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2010 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 21/06/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2010 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/06/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2010 12:00

    Processo Desarquivado

  • 17/05/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2010 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/04/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/03/2009 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/10/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/10/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/10/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/10/2008 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2008 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 04/08/2008 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 29/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/07/2008 12:00

    Julgado procedente o pedido

  • 23/04/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/12/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/11/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/11/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/10/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/08/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/06/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2007 12:00

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 17/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2007 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 29/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2007 12:00

    Desapensado do processo número do processo

  • 20/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2007 12:00

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 01/03/2007 12:00

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 01/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/02/2007 12:00

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 23/02/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/10/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2006 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 17/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/09/2006 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 28/08/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/08/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/08/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/08/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/07/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/07/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/04/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/04/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/03/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/03/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/03/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/08/2005 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/08/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/08/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/07/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2005 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/03/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/02/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/02/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/02/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/01/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/12/2004 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/12/2004 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/12/2004 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2004

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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