TJMS - 0800483-42.2023.8.12.0014

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SB PHG INCORPORADORA SPE LTDA

CNPJ: 24.903.275/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON DUARTE DOS SANTOS

CPF *30.***.*32-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 10:50

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 10:50

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 10:50

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 10:50

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 10:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/02/2025 10:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/02/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 10:26

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2025 09:51

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2025 12:01

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2025 12:00

    Certidão Cartorária

  • 14/01/2025 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 00:01

    Publicação

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800483-42.2023.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Anderson Duarte dos Santos Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por SB PHG Incorporadora SPE Ltda.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 13/01/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 13:05

    Publicação

  • 12/01/2025 13:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/01/2025 13:27

    Recurso Especial

  • 18/12/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 13:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 00:01

    Publicação

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800483-42.2023.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Anderson Duarte dos Santos Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2024.

  • 04/10/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 00:01

    Publicação

  • 03/10/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 11:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/10/2024 11:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/10/2024 11:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/10/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800483-42.2023.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Anderson Duarte dos Santos Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800483-42.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Anderson Duarte dos Santos Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA PARCELADA - PERCENTUAL DE 10% DE RETENSÃO SOBRE VALOR TOTAL DO CONTRATO - DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL - MANTIDA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE CONDENAÇÃO FINAL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE MANTIDA - AUSÊNCIA DE VALOR CERTO DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Não trazendo o impugnante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, rejeita-se a impugnação, com amparo no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil.

    Consubstancia-se incabível a cobrança de taxa de fruição em caso de lote não edificado se não comprovado o proveito econômico pela consumidora, além da ausência de provas de que a vendedora tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel em questão.

    Na hipótese é aplicável a nova lei do distrato, uma vez que a avença objeto de discussão é posterior à vigência da Lei n. 13.786/2018, que alterou substancialmente as Leis nº 4.591/64 (Incorporação Imobiliária) e 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano).

    A respeito da rescisão, o pacto havido entre as partes prevê a possibilidade de retenção de 10% sobre o valor total e atualizado do contrato e não sobre quantia paga pelo consumidor apelado, como determinado na sentença.

    A Lei nº 6.766/1979, com as alterações perpetradas pela Lei nº 13.786/18, prevê, em seu art. 32-A, § 1º, a possibilidade de que as parcelas pagas pelo promitente-comprador sejam devolvidas parceladamente.

    Sustentando a apelante a improcedência do pedido autoral, resta caracterizada a resistência a pretensão deduzida na ação, o que torna legítima a condenação da parte que resistiu ao pagamento dos ônus da sucumbência de forma proporcional e recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC.

    A fixação dos honorários advocatícios por equidade culmina com valor razoável e condigno com o trabalho efetivado nos autos, estando ainda em obediência ao Tema nº 1076 do STJ, não havendo que se falar em minoração.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800483-42.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Apelante: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Anderson Duarte dos Santos Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800483-42.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Anderson Duarte dos Santos Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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