28/05/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 04:00

Decorrido prazo de parte
30/04/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779A/MS), Marceane Gehlen (OAB 69211/RS) Processo 0835255-36.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rosane Maria Chinelato - Embargdo: Vibra Energia S.A. - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.
29/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:32

Recebidos os autos
15/04/2025 14:32

Recebidos os autos
15/04/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 12:23

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 12:23

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779A/MS), Marceane Gehlen (OAB 69211/RS) Processo 0835255-36.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rosane Maria Chinelato - Embargdo: Vibra Energia S.A. - Intimação do apelado para querendo apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/10/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:12

Recebidos os autos
15/08/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2024 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marceane Gehlen (OAB 69211/RS) Processo 0835255-36.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rosane Maria Chinelato, Nereu Angelo Ballardin - Embargdo: Vibra Energia S.A. - Sentença de fls. 60/62: "É o relatório.

Decido.

O garantidores hipotecários opuseram embargos de terceiro, após decorridos 19 anos da penhora, sustentando que sua intimação por edital foi inválida, na medida em que não se tentou localiza-los antes de optar pela intimação editalícia.

Concluem que, sendo nula esta intimação, a penhora e os atos de alienação do bem também o seriam.

Com efeito, nesta versão, haveria prescrição intercorrente da execução.

Percebe-se que a tese dos embargantes é bastante criativa, certamente mérito da combatividade dos seus advogados.

Entretanto, é preciso dizer que o processo não tem um fim em si mesmo e toda irregularidade formal que implique em algum tipo de anulação só tem sentido se a defesa de mérito também estiver ali presente.

Em outras palavras, de nada adianta reconhecer a nulidade de uma intimação, se, uma vez feita, o garantidor hipotecário não teria como negar a hipoteca dada ou sua responsabilidade pela dívida.

A tentativa de utilização do instituto da prescrição para encerrar o processo, neste caso, não pode ser acolhida, pois o ato de penhora não é alcançado pela nulidade acaso ela viesse a ser reconhecida e, lembre-se, a penhora de um bem interrompe o prazo prescricional, bem assim os atos necessários para a alienação suspendem a contagem desse prazo, nos termos do que dispõe o art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC.

Somente por estes argumentos, já seria possível rejeitar de plano a tese dos embargantes de terceiro, posto que o interesse processual não está presente na argumentação dada.

Quer-se dizer que, como dito acima, se fosse reconhecida a nulidade, o processo continuaria gerando efeitos e as obrigações dos garantidores hipotecários não seriam atingidas.

Trataria-se apenas de ato protelatório do alcance da execução. É preciso dizer, noutro aspecto, que a alegada nulidade não existe, porquanto a intimação feita por edital é válida.

Em momento nenhum, os embargantes de terceiro demonstraram que mantiveram endereço conhecido por todo o período de tramitação dessa execução.

Isto é o mínimo que se esperava de quem aguarda 18 anos da intimação por edital para poucos dias depois da arrematação opor embargos de terceiro.

E ainda, como não se sabe de que modo a parte embargante teve conhecimento desta demanda (no exato momento de escoamento do prazo para defesa, diga-se de passagem), é lícito concluir que a intimação editalícia surtiu efeito.

Deste modo, com maior razão está ausente o interesse processual, fazendo-se necessário o indeferimento da petição inicial.

Em tempo, defiro à parte embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso III, c/c art. 487, inciso I, todos do CPC, e julgo extinto o processo, sem análise de mérito.

Condeno a parte embargante em custas.

Sem honorários.

Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, vez que a parte embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se."
15/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:08

Recebidos os autos
26/06/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:08

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 08:07

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 16:55

Recebidos os autos
17/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 09:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/06/2024 12:05

Apensado ao processo numero do processo
15/06/2024 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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