TJMS - 1400574-28.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

Polo Passivo

Partes

ANA APARECIDA ALE

CPF *67.***.*81-68

Advogados

JANAINA MARFISA MELO GODOENG COSTA TRANNIN

OAB: 5626/MS

CPF *96.***.*56-49

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 07:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 07:44

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2023 07:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 07:57

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2023 07:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400574-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Agravada: Ana Aparecida Ale Advogada: Janaína Marfisa Melo Godoeng Costa Trannin (OAB: 12207/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO - MANTIDO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA -DESNECESSIDADE - MULTA CONDICIONADA A CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A concessão datuteladeurgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

    Preenchidos os referidos requisitos, é possível a concessão da tutela provisória para determinar a suspensão dos descontos efetuados em benefício previdenciário da Requerente, a respeito de dívida não reconhecida.

    A multa fixada é medida adequada e serve como forma de coagir aquele que deve prestar uma obrigação ao seu cumprimento.

    Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Não obstante sustente o Agravante a exiguidade do prazo para cumprimento da determinação, qual seja, abster-se de descontar as parcelas dos empréstimo a partir da notificação, infiro que o interregno estipulado pelo juízo singular para o cumprimento da decisão judicial se mostra razoável e adequado,pois a medida determinada não ostenta complexidade, constituindo, em verdade, simples providência administrativa.

    Ainda, o Agravante não demonstrou a existência de empecilhos que obstem o cumprimento da decisão no ínterim estabelecido.

    Ademais, conforme precedentes do STJ a multa cominatória deve incidir a partir da intimação da parte por intermédio de seu advogado.

    O valor das astreintes não se encontra desarrazoado, pois pautado no valor da avença estipulada entre as partes e à capacidade econômica da instituição financeira, bem como a periodicidade.

    No caso em tela, inexiste a necessidade de limitação do valor, isso porque a multa incidirá a cada desconto indevido que a Instituição Financeira venha realizar, não se caracterizando providência infinita ou ilimitada, pelo contrário, está circunscrita às ações do próprio Agravante, não necessitando, portanto, de limitação de incidência.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    Campo Grande, 28 de fevereiro de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo

  • 28/02/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/02/2023 14:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/02/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 17:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/01/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400574-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Agravada: Ana Aparecida Ale Advogada: Janaína Marfisa Melo Godoeng Costa Trannin (OAB: 12207/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/01/2023 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 17:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2023 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2023 16:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2023 16:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/01/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801292-35.2023.8.12.0110

Edgar Vieira Seidenfuss

Claro S/A

Advogado: Edgar Vieira Seidenfuss

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0800375-16.2023.8.12.0110

M R M Comercio de Moveis - ME

Paulo Sergio Barbosa Lemes

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1400698-11.2023.8.12.0000

Ana Paula Teixeira Leite

Vicente Paloti Colaco

Advogado: Reginaldo de Souza Vieira Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2023 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0827500-90.2022.8.12.0110

Hotel Mohave LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Marcel Sabala Carrijo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2022 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0830803-15.2022.8.12.0110

Geralda da Conceicao Cardoso Vieira

Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2022 22:10

Exibir Processo