29/05/2025 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 09:10

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 08:51

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 09:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Debora Rosa de Liz (OAB 206120/MG) Processo 0809569-18.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Trivale Administração LTDA - Decisões fl. 259:"Vistos, etc.

Inicialmente, verifica-se que o substabelecimento sem reservas de poderes de f. 257-258, não veio acompanhada da ciência do outorgante.

O substabelecimento sem reserva de poderes implica a renúncia do advogado aos poderes outorgados por seu cliente, que passa a ser representado pelo advogado substabelecido, sendo certo que a relação entre o advogado e seu cliente pressupõe a confiança entre o mandante e o mandatário, de mo que é imprescindível a ciência do constituinte acerca do substabelecimento dos poderes a outro advogado.

Inteligência do art. 112, "caput", do CPC e do art. 26, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Logo, nos termos acima, intime-se a parte exequente para regularizar a representação processual, juntando substabelecimento sem reservas de poderes devidamente cientificado pelo constituinte, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do 76, §1º, inciso I, do CPC.

Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a exequente para suprir a falta, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono.

Regularizada a representação processual, voltem conclusos para análise do pedido de f. 253-255."
19/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Raphael Mendonca de Carvalho (OAB 171345MG), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 0809569-18.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Trivale Administração LTDA - Decisões fl. 259:"Vistos, etc.

Inicialmente, verifica-se que o substabelecimento sem reservas de poderes de f. 257-258, não veio acompanhada da ciência do outorgante.

O substabelecimento sem reserva de poderes implica a renúncia do advogado aos poderes outorgados por seu cliente, que passa a ser representado pelo advogado substabelecido, sendo certo que a relação entre o advogado e seu cliente pressupõe a confiança entre o mandante e o mandatário, de mo que é imprescindível a ciência do constituinte acerca do substabelecimento dos poderes a outro advogado.

Inteligência do art. 112, "caput", do CPC e do art. 26, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Logo, nos termos acima, intime-se a parte exequente para regularizar a representação processual, juntando substabelecimento sem reservas de poderes devidamente cientificado pelo constituinte, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do 76, §1º, inciso I, do CPC.

Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a exequente para suprir a falta, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono.

Regularizada a representação processual, voltem conclusos para análise do pedido de f. 253-255."
17/02/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:47

Recebidos os autos
13/02/2025 19:47

Decisão ou Despacho
11/11/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 15:53

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Raphael Mendonca de Carvalho (OAB 171345MG), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 0809569-18.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Trivale Administração LTDA - Exectda: Márcia Maria Dutra, Marcia Maria Dutra Eireli - Vistos etc.

Fl. 244-246: a parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores em suas contas bancárias (fls. 208-213 e 234-240) ou veículos no RENAJUD (fls. 215-217), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

Intimem-se.
12/07/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:18

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 14:18

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:56

Recebidos os autos
30/04/2024 20:56

Decisão ou Despacho
30/04/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 17:24

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 18:26

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 16:56

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:22

Recebidos os autos
25/01/2024 16:20

Decisão ou Despacho
24/01/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:19

Recebidos os autos
29/11/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2023 13:54

Decorrido prazo de parte
20/09/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 21:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 21:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 21:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:02

Juntada de tipo de documento
21/07/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 13:58

Juntada de tipo de documento
21/07/2023 13:58

Juntada de tipo de documento
21/07/2023 13:58

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:37

Recebidos os autos
26/06/2023 16:36

Decisão ou Despacho
30/11/2022 20:45

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 13:30

Juntada de tipo de documento
08/09/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 11:45

Juntada de tipo de documento
29/08/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:14

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 17:14

Juntada de tipo de documento
28/07/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:41

Expedição de tipo de documento.
27/07/2022 13:22

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 14:40

Retificação de Classe Processual
25/07/2022 14:45

Juntada de Petição de tipo
20/07/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 01:44

Decorrido prazo de parte
06/07/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:07

Juntada de tipo de documento
29/06/2022 14:07

Juntada de tipo de documento
10/06/2022 14:22

Juntada de tipo de documento
08/06/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
30/05/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:22

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 15:06

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:01

Realizado cálculo de custas
23/05/2022 11:06

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 19:10

Juntada de tipo de documento
17/03/2022 19:10

Juntada de tipo de documento
21/02/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 12:59

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 12:59

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 18:03

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 16:49

Juntada de tipo de documento
08/02/2022 16:49

Juntada de tipo de documento
08/02/2022 16:49

Juntada de tipo de documento
04/02/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 04:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 01:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 09:00

Recebidos os autos
03/11/2021 09:00

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2021 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2021 08:00

Juntada de Petição de tipo
13/10/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:56

Juntada de tipo de documento
01/10/2021 17:56

Juntada de tipo de documento
05/08/2021 01:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 13:49

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 14:02

Remetidos os Autos para destino.
22/06/2021 14:01

Expedição de tipo de documento.
21/06/2021 10:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 22:36

Juntada de tipo de documento
06/06/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 07:03

Realizado cálculo de custas
31/05/2021 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2021 08:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 16:49

Realizado cálculo de custas
14/05/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 13:25

Juntada de Petição de tipo
11/05/2021 08:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 23:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2021 23:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2021 08:17

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 13:56

Juntada de tipo de documento
08/04/2021 13:56

Juntada de tipo de documento
10/09/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 15:45

Expedição de tipo de documento.
08/09/2020 16:14

Expedição de tipo de documento.
08/09/2020 11:15

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 16:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 14:11

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2020 14:11

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2020 15:51

Expedição de tipo de documento.
03/06/2020 10:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 16:01

Juntada de Petição de tipo
09/05/2020 07:01

Realizado cálculo de custas
24/04/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 07:31

Realizado cálculo de custas
17/04/2020 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2020 07:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 15:56

Juntada de Petição de tipo
05/02/2020 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 17:34

Juntada de tipo de documento
04/02/2020 17:34

Juntada de tipo de documento
14/11/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 17:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 17:57

Expedição de tipo de documento.
30/10/2019 18:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 08:02

Realizado cálculo de custas
29/10/2019 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2019 07:54

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 16:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 07:45

Realizado cálculo de custas
15/10/2019 15:38

Juntada de Petição de tipo
09/10/2019 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2019 07:53

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 18:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 18:23

Juntada de tipo de documento
08/10/2019 18:23

Juntada de tipo de documento
08/10/2019 18:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 13:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 13:21

Expedição de tipo de documento.
11/09/2019 18:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 17:31

Expedição de tipo de documento.
17/06/2019 17:57

Juntada de Petição de tipo
12/06/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2019 07:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 13:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 14:57

Recebidos os autos
05/06/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 08:01

Realizado cálculo de custas
31/05/2019 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2019 18:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 11:54

Juntada de Petição de tipo
20/05/2019 11:07

Realizado cálculo de custas
13/05/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2019 13:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 17:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 13:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 18:41

Recebidos os autos
17/04/2019 18:41

Decisão ou Despacho
01/04/2019 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2019 11:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 11:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 10:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/03/2019 10:34

Realizado cálculo de custas
29/03/2019 10:34

Realizado cálculo de custas
29/03/2019 10:34

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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