12/09/2025 10:42

Prazo em Curso
12/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:08

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

1.

Ciente da manifestação de fls. 118/119. 2.

Diante da inércia do perito e da necessidade de tramitação do feito em tempo razoável, destituo-o do encargo.

Intime-se. 3.

Nomeio em substituição a Dra.

Thayana Marcal Schlotefeldt LTDA, devidamente cadastrada no CPTEC como empresa de perícia judicial, nos termos previamente determinados às fls.104/106.

Intime-se a perita para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo, observado o e-mail "[email protected]" e telefone (67) 99206-9828.

Honorários periciais arbitrados em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), os quais serão pagos ao final da lide, pela parte vencida (decisão fls. 133/134).

Caso vencida a parte autora, que é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários, que se encontram nos limites previstos na Res. 232 do CNJ, serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Nesta hipótese, os honorários serão pagos após trânsito em julgado da sentença, por meio de ROPV, com atualização na forma do aplicável aos débitos da Fazenda Pública.

Intime-se a perito sobre a nomeação e forma de pagamento, pelo método mais célere, bem como para, se aceito o encargo designar dia, hora e local para a realização da perícia, conferindo ao perito o prazo de 20 dias, contados da data do exame, para a apresentação do laudo Se necessário, fica facultado o requerimento de documentos complementares pela expert, que deverão ser apresentados em 10 dias pela parte interessada, sob pena de preclusão. 4.

Apresentado o laudo, vista às partes pelo prazo de 15 dias.

Se requeridos esclarecimentos adicionais, sem nova conclusão, dê-se vista à perita para que os preste em 15 dias. 5.

Prestados os esclarecimentos, após nova vista às partes pelo prazo de 15 dias ou, se não foram requeridos, venham os autos conclusos para sentença. Às providências.
03/09/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:56

Emissão da Relação
31/07/2025 22:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:50

Prazo em Curso
04/05/2025 07:45

Documento Digitalizado
04/05/2025 07:45

Documento Digitalizado
23/04/2025 23:53

Expedição de Carta.
22/04/2025 18:14

Expedição em análise para assinatura
21/02/2025 11:31

Autos preparados para expedição
21/02/2025 11:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.
15/01/2025 15:14

Prazo em Curso
06/12/2024 05:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Michele Blanco Benedito Altounian (OAB 14541/MS) Processo 0816052-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jucleide Blanco Benedito - Decisão interlocutória Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda com restituição de indébito, na qual almeja o autor a declaração da isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria, bem como a condenação do Município de Campo Grande a restituir os valores já descontados dos últimos 5 (cinco) anos.

Passo a análise das preliminares: I.

Da Ilegitimidade da União A requerida alega às fls. 57/62 que não é parte legítima para compor a presente lide, por ser de competência da União, a instituição do imposto de renda.

Sem razão.

Conforme determinado pelos Tribunais Superiores, os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

Assim é o disposto na Súmula n.º 447, do Superior Tribunal de Justiça, o que também se aplica aos Municípios.

II.

Da Ilegitimidade do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) A requerida às fls. 62/64 aduz que como o imposto de renda é retido na fonte, pelo Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG); assim, como o objeto da ação é a aposentadoria da requerente, que possui legitimidade e responsabilidade para tanto é a autarquia.

Não merece acolhimento tal preliminar, haja vista a autarquia previdenciária municipal atuar, nesse caso, como mera responsável tributária pela retenção do imposto de renda, tal autoridade não possui legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo da demanda, porquanto o produto da arrecadação é destinado exclusivamente ao Município.

III.

Da incompetência da Justiça Federal Às fls. 64/65, a requerida alega a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, em razão da aduzida legitimidade passiva da União.

Conforme Tema 572, do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União, portanto, rejeito a preliminar.

No mais, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao saneamento do feito.

Tenho por pertinente a produção de prova pericial médica, eis que necessária para a comprovação dos seguintes pontos controvertidos: a) se a doença da requerente se enquadra ou não como alienação mental, a incidir a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como, em caso positivo, b) qual o termo inicial para a incidência da isenção, isto é, quando se iniciou a doença.

Defiro a prova pericial requerida à f. 101.

Para sua realização, nomeio o Dr.

MATHEUS JOÃO FRÓIO CABRAL, com consultório nesta Cidade, devidamente cadastrado junto ao CPTEC do Tribunal de Justiça.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), diante da complexidade do caso em tela, considerando a celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 03072/2020 entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do e.

TJMS, nos termos do que dispõe o art. 2, § 2º e § 4º, da Resolução 232, do CNJ, e o disposto no item 3.3 da Tabela de Honorários Periciais anexada à aludida Resolução.

Os honorários deverão ser pagos pela parte sucumbente ao final do processo e, caso vencido o beneficiário, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de ROPV, após o trânsito em julgado da sentença, com atualização aplicável aos débitos da Fazenda Pública.

Intime-se o perito sobre a nomeação e forma de pagamento, com prazo de 5 (cinco) dias, pelo e-mail "[email protected]".

Havendo aceite por parte do perito, deverá o "expert" designar data para a perícia, com antecedência de pelo menos 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.

Prazo de 20 dias para apresentação do laudo.

Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a contar da publicação desta decisão a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este, em 15 (quinze) dias, prazo comum, observada a previsão contida no art. 183 do CPC, para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial.

Ante o exposto, declaro saneado o feito e defiro a produção de prova pericial médica.

Intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.
27/11/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:53

Emissão da Relação
22/10/2024 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 18:50

Processo saneado
24/07/2024 21:37

Conclusos para decisão
24/07/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 03:37

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Michele Blanco Benedito Altounian (OAB 14541/MS) Processo 0816052-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jucleide Blanco Benedito -

Vistos.

Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.

No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.
12/07/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 18:20

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:07

Emissão da Relação
10/07/2024 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 20:55

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:41

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2024 17:21

Prazo em Curso
29/05/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2024 11:31

Emissão da Relação
13/05/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2024 17:17

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:56

Expedição de Carta.
04/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:51

Emissão da Relação
25/03/2024 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2024 18:50

Recebida petição inicial
13/03/2024 13:04

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
13/03/2024 07:01

Informação do Sistema
13/03/2024 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/03/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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