15/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0805044-14.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Exectda: Vanderlice Insabral - Dessa forma, defiro a conversão pleiteada, nos termos no artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, com a modificação preconizada pelo artigo 101 da Lei nº 13.043/2014. À serventia para que proceda a alteração no SAJ para execução de título extrajudicial, alterando, ainda, o valor da causa.

Após: 1) Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias da data da citação (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do valor exequendo, acrescido das despesas processuais e honorários advocatícios, ou para, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), contados conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC, intimando-a ainda, de que neste mesmo prazo, havendo o reconhecimento da dívida e comprovado nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo acrescido das custas e honorários advocatícios, é-lhe facultado propor o pagamento do valor remanescente, devidamente corrigido, em até 06 (seis) parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do CPC. (...) Intime-se ainda a cessionária(p.94), para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos termo de cessão de crédito para a substituição processual.

Intime-se.

Cumpra-se
28/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:02

Evolução da Classe Processual
28/03/2025 16:18

Recebidos os autos
28/03/2025 16:18

Decisão ou Despacho
15/03/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 22:00

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:42

Recebidos os autos
06/11/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 15:13

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 10:54

Recebidos os autos
04/11/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 01:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 23:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0805044-14.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - DECISÃO F. 59/62: "Comprovada a mora da parte ré pela notificação de pp. 42/44, e acompanhando a petição inicial os documentos que comprovam a existência da alienação fiduciária (pp. 35/38), com base no enunciado da Súmula nº 72 do STJ, defiro, liminarmente, a medida de busca e apreensão.

Cabe esclarecer, que conforme entendimento pacificado perante o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.418.593/MS, após a edição da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, pois, de acordo com a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus.

Segue seu teor: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (REsp. 1418593/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora ou seus procuradores, sem autorização para vendê-lo ou retirá-lo desta cidade, enquanto não decorrido o prazo para pagamento da obrigação e certificado o decurso nos autos.

Desde já autorizo o reforço policial e arrombamento, caso necessário (art. 536, § 2° c/c 846, § 1°, do CPC).

Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel do bem.

Executada a liminar, cite-se a parte ré da presente ação, para querendo em 05 (cinco) dias do cumprimento daquela, pagar a integralidade da obrigação contratual, ou seja, todas as prestações vencidas e vincendas, cujo valor deverá corresponder ao apresentado e comprovado pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem será lhe restituído, e ainda, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3.º, § 2º e 3º, com as alterações dadas pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004).

Defiro os benefícios do art. 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, se requerido. À Sr.ª Chefe de Cartório, para assinar o competente mandado, bem como, SALVO requerimento da parte autora em sentido contrário, proceder ao bloqueio do veículo no sistema Renajud, anexando a resposta aos autos, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, ficando autorizada ainda, a proceder o desbloqueio após a apreensão do bem, ou pedido de extinção do feito pela parte autora pela desistência ou transação.

Caso efetuado o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, assim como à Secretaria da Fazenda Estadual, para que se abstenha da cobrança de IPVA junto à parte autora, INDEFIRO-O, em vista de sua impertinência, uma vez que o ato atingiria diretamente direitos de terceiros, os quais não são partes no presente feito.

Pleiteada a dilação de prazo para localização do veículo, fica desde já deferida, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sem necessidade de conclusão para tal fim.

Certifique-se.

Em qualquer momento, constatada a irregularidade na representação processual das partes, intimem-se para regularização em 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados ineficazes os atos praticados, com suas consequências (CPC, art. 104, § 2º).

Por fim, requerida a pesquisa de endereços pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, para localização da parte Ré, fica, desde já, deferido o pedido, a qual deverá ser feita pela Chefe de Cartório e anexada nos autos, com a intimação da parte interessada.

Autorizo, ainda, a expedição de ofícios visando encontrar o endereço da parte Ré.

Expeça-se o necessário.

Indefiro o segredo de justiça, por não se subsumir a presente ação às hipóteses legais previstas no artigo 189 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se." EXPEDIENTE: Intimação acerca do extrato RENAJUD de fl. 72, o qual informa que o veículo está registrado em nome de terceiro alheio à lide.

Prazo: 15 dias.
17/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 23:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 23:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
28/05/2024 07:17

Realizado cálculo de custas
24/05/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:16

Recebidos os autos
22/05/2024 10:16

Concedida a Medida Liminar
20/05/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2024 21:18

Expedição de tipo de documento.
18/05/2024 21:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2024 21:17

Expedição de tipo de documento.
18/05/2024 21:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
17/05/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:20

Realizado cálculo de custas
17/05/2024 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813751-39.2022.8.12.0002

Patricia Vilhalva Barbosa

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0874644-62.2023.8.12.0001

Vilas Boas Farias Advogados Associados S...

Francisco Simoes de Mello Neto

Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/12/2023 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0805273-60.2023.8.12.0017

Marceu Mello Ramos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Manoel Pereira de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0829969-77.2024.8.12.0001

Pedro Puttini Mendes

Imasul - Instituto de Meio Ambiente de M...

Advogado: Pedro Puttini Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0801023-54.2023.8.12.0026

Sebastiao Morais Filho

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 15:50

Exibir Processo