11/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:30

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 13:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 13:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 13:33

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800821-73.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Cesar Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO DESPROPORCIONAL NA CONTA DE ENERGIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO MEDIDOR - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Se o conjunto probatório aponta para a existência de vício no medidor de energia, explicitado pelo preposto da requerida e corroborado pela ausência de produção da prova pericial determinada, deve ser mantida a sentença que determinou o recálculo da cobrança, com reconhecimento da ilicitude pelo corte no fornecimento.

II - Diante da realização de corte no fornecimento de energia, mesmo durante a discussão administrativa dos resultados da leitura, com necessidade de manejo da presente ação, impõe-se a manutenção da indenização por danos morais, arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:22

Não-Provimento
10/12/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800821-73.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Cesar Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:40

Inclusão em pauta
04/12/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 01:21

Expedida/Certificada
04/12/2024 01:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 10:55

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 10:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853081-12.2023.8.12.0001

Nirley Chamorro

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Guilherme Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0853081-12.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Nirley Chamorro

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0816178-05.2024.8.12.0110

Andre Felippsen da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Felipe Theodoro Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0803531-14.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito Unique Br – Sicoo...

F.r.n. Diogo LTDA

Advogado: Guilherme Ferreira de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0835352-70.2023.8.12.0001

Marta Baptista dos Santos

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Guilherme Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 17:50

Exibir Processo